Jurisprudência sobre
perito judicial
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REJEITADO - MÉRITO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - HIPÓTESES LEGAIS - CPC, art. 145 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS - CÁLCULOS REALIZADOS NOS TERMOS DA SENTEÇA - RECURSO NEGADO. I -
Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. Ausente a devida comprovação da atual suficiência econômica do beneficiário, deve ser rejeitado o pedido de revogação da benesse à parte contrária. II - Nos termos do CPC, art. 148, II, os motivos de suspeição são aplicáveis aos auxiliares da justiça. III - Se não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses taxativas de suspeição, previstas no CPC, art. 145, deve ser rejeitada a alegação (art. 146, §4º, do CPC). IV - Considerando que a parte recorrente não conseguiu desconstituir os cálculos periciais, e tendo sido verificada a regularidade e congruência destes com o que restou definido na sentença proferida durante a fase de conhecimento, deve ser mantida a decisão hostilizada.... ()
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402 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido. Laudo do perito judicial. Metodologia correta. Observância do padrão monetário vigente no momento em que houve o creditamento a menor da correção monetária.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, EIS QUE CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO. MAGISTRADO QUE DEVE NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE CONSIDERAR O DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, EIS QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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404 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente - Procedência - Determinação na sentença de incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Cabimento - Laudo pericial elaborado por perito judicial atualizou o débito até a data da determinação do juízo a quo (17.12.2014), não havendo nenhuma irregularidade a determinação de atualização do débito pelos parâmetros legais até o efetivo pagamento no cumprimento de sentença - Recurso desprovido - Sentença mantida
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação. Relação contratual que permitiu às partes a convivência por longo tempo. Dano não evidenciado. Perda de clientes pela autora que resolve em perdas e danos. Falta de comprovação de que tenha sido vilipendiado o seu nome no mercado. Pedido indenizatório afastado. Ação julgada procedente em parte. Ré condenada no pagamento das verbas pleiteadas e pelas despesas do processo e honorários do perito judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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407 - TJSP. Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em suposto erro médico. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de requisição do prontuário de atendimento ambulatorial prestado à autora pelo plano de saúde. Autos já instruídos com documentação médica e hospitalar necessária para a elaboração do laudo pericial. Perito judicial que poderá requisitar a juntada de novos documentos caso entenda necessários para a elaboração do laudo (art. 473, § 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.
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410 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial e permanente. Impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei independentemente do grau da invalidez permanente. Necessidade de observância do grau de comprometimento da vítima constatado por Perito Judicial para a fixação da indenização. Hipótese em que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 43). Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.
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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. REGISTRO DE TÍTULO TRASLATIVO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.245, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO CONSTATAÇÃO. PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE OPOENTE NÃO ESTÁ NO LOCAL, NEM OCUPA NENHUMA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Opedido deduzido por meio de oposição por quem afirma ser o legítimo proprietário e real possuidor de bem objeto de ação reivindicatória deve ser rechaçado quando a prova dos autos revela que o opoente não é titular de domínio, nem exerce posse sobre o bem... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido
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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação dos cálculos elaborados por perito judicial. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação da referida norma processual. ... ()
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, alegando falta de perícia em matéria ambiental. O agravante sustentou que o perito, engenheiro civil, não possui os conhecimentos técnicos necessários para a perícia ambiental. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de um engenheiro civil como perito é adequada para a realização de perícia em matéria ambiental, considerando a necessidade de conhecimentos específicos para apurar danos ambientais. III. Razões de Decidir3. A nomeação do perito deve considerar a especialização necessária para a perícia, conforme CPC, art. 465, que exige perito especializado no objeto da perícia.4. O perito nomeado não possui formação em matéria ambiental, o que justifica a impugnação do agravante e a necessidade de nomeação de perito com especialidade na área ambiental. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito deve considerar a especialização necessária para a perícia. 2. Em matéria ambiental, é necessária a nomeação de perito com conhecimentos específicos na área. Legislação Citada: CPC/2015, art. 46(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Imóvel comercial. Aluguel atribuído por perito judicial. Laudo pericial idôneo e bem fundamentado. Método comparativo adotado levando em consideração normas técnicas. Prova técnica que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 473, CPC. Prevalência do valor apurado no laudo judicial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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418 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.
«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... ()
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419 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou o cumprimento de uma obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Não comprovada a obrigação de fazer pela agravante. Substituição da rede de esgotos e do projeto de execução não realizados e apresentados. Rejeitada a impugnação. Documentos que acompanharam a impugnação comprovam o descumprimento da determinação judicial, pois não demonstram que foi refeita a rede de esgotos em observância às normas técnicas indicadas pelo i. Perito judicial em laudo apresentado às fls. 561/609, o qual restou conclusivo em condenar a rede de esgotos da executada, ora agravante, o qual deveria ser totalmente demolida ou aterrada, não sendo possível a utilização de qualquer elemento desta rede atual. Há de se ressaltar de que referido laudo foi apresentado posteriormente às obras realizadas, o que não deixa margem a dúvidas de que a agravante não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta. Não há projeto da nova rede de esgotos de acordo com o padrão mencionado pelo laudo elaborado pelo perito judicial e elaborado por profissional habilitado, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhado de ART, bem como o projeto de execução. O laudo apresentado às fls. 31/74, não tem o condão de dispensar a apresentação dos documentos e nem tampouco, comprovar o efetivo atendimento à obrigação imposta, posto desatender a determinação judicial, pois ausente de projeto de execução com ART, utilização de materiais e ART dos serviços que supostamente teriam sido executados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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422 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Taxista. Indenização securitária. Decisão que determinou ao perito judicial a elaboração de novos cálculos para considerar a quantidade de dias trabalhados pelo autor com base nos dados constantes de sua declaração de imposto de renda. Descabimento. Irregularidade fiscal que não altera o valor do ressarcimento a que o autor faz jus. Valor que deve levar em consideração a quantidade de dias efetivamente trabalhados, apontados em declaração firmada por outros taxistas do mesmo ponto. Recurso provido.
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423 - TJSP. Prazo. Ação de execução de crédito de perito judicial, por serviços prestados em processo cujas partes são beneficiárias da assistência judiciária. Prescrição. Ocorrência. Prescrição ânua, nos termosdo CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da sentença em que se fixou os honorários. Regra específica que se sobrepõe à norma do Decreto 20910/1932 que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a generalidade das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Recurso nao provido.
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424 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados.
Havendo recusa dos devedores, quanto às avaliações por imobiliárias apresentadas pelo credor, é necessária a avaliação judicial (a contrario sensu, art. 871, I, CPC) - Por isso, não se admitia a utilização delas para se obter o preço do bem por média aritmética - Por depender de conhecimento especializado, necessária a avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC) - Imóvel avaliado em outro processo - Possibilidade de acolhimento do valor lá encontrado, se houver concordância das partes.Decisão reformada - Agravo provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. INÓCUA. PERITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O banco apresentou cópia dos contratos indicados na inicial, enquanto o autor não apresentou prova mínima acerca da eventual existência de outros contratos firmados entre as partes, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC, art. 373, I, a justificar a pretensão de exibição de outros documentos e aplicação da pena de confissão, na forma do CPC, art. 400. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Afastada a preliminar de não conhecimento, por se tratar de hipótese prevista no par.único do CPC, art. 1015. Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que não foi confrontado de forma adequada. Executado que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos amparados por parecer técnico divergente, de forma a macular o trabalho do perito judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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428 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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429 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos do perito judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo contraditório. Ausência de lucros cessantes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo judicial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre a adequada utilização dos parâmetros de cálculo pelo perito judicial. Existência de fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO - FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS DE MÉRITO AFETAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RESOLUÇÃO 63/03 APLICADA EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À RÉ - LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADO POR TÉCNICO NOMEADO DE FORMA IMPARCIAL E CUJOS CRITÉRIOS FORAM BASEADAS EM NORMAS TÉCNICAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, OBSERVANDO OS LIMITES DA COISA JULGADA - AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR OS ERROS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo dos réus contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse de áreas de seu imóvel independentemente de avaliação prévia por perito judicial. Acatamento. Aplicação ao caso das disposições do Decreto-lei 3.365/41. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidora pública do Município de Limeira. Cumprimento de sentença voltado ao recálculo dos vencimentos com utilização do índice URV. Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pelo perito judicial. Irresignação da municipalidade. Questão que já havia sido decidida anteriormente no agravo de instrumento 2294266-58.2023.8.26.0000. Acórdão que foi encartado nos autos de origem, mas não observado pelo juízo. Recálculo que deve observar os limites estabelecidos naquele aresto. Recurso parcialmente provido, com determinação
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438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu o cálculo da contadoria apresentado para estabelecimento do valor do preço a ser restituído - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Ausência de nulidade e prejuízo processual - Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira ou de bolso - A matéria já foi exaustivamente enfrentada pelo MM. Juízo a quo ao longo de toda a marcha processual, inclusive com a determinação de esclarecimentos e complementações por parte do perito judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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439 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Pretensão de rediscutir critérios adotados pelo perito judicial para concluir laudo homologado pelo d. Juízo a quo - Não demonstrados probabilidade do direito tampouco risco de dano iminente - Necessidade de se aguardar o processamento do agravo de instrumento - Decisão mantida, com imposição de multa - Inteligência do art. 1.021, §4º do CPC15 - Recurso improvido, com imposição de multa
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Perito judicial. Inabilitação. Agravo interno improvido.
«1 - A discussão acerca da nulidade da perícia judicial não exigiu o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. É inviável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ no caso em exame. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Impropriedade. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e do depoimento dos engenheiros da parte ré. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de oitiva do perito em audiência, a fim de prestar esclarecimentos, ou de realização de novo laudo pericial, foi afastado pelo juiz - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido.
"Encargos Saldo Vinculado, capitalização anual, Método de Gauss, atualização de tarifas bancárias e aplicação de taxa média nos períodos 06/2012 e 10/2012, períodos de carência, pagamentos antecipados e suposto valor pago no contrato . 007.525.810 - Cálculos remetido à contadoria do juízo de segundo grau, que aplicou as premissas constantes do título executivo judicial, corrigindo parte dos cálculos elaborados pelo perito judicial de origem - Decisão reformada, em parte, para homologar o laudo pericial produzido em segundo grau. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Imóvel comercial. Aluguel atribuído por perito judicial. Laudo pericial idôneo e bem fundamentado. Método comparativo adotado levando em consideração normas técnicas. Prova técnica que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 473. Prevalência do valor apurado no laudo judicial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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447 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Relação consumerista. Decisão que nomeou perito judicial e impôs à ré o pagamento dos honorários periciais. Insurgência.
Inversão da prova corretamente decretada. Custos da perícia que devem ser custeados pelo autor, que requereu a prova (art. 95, CPC). A inversão do ônus da prova não enseja a atribuição à ré do custeio da perícia requerida pelo autor. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Responsabilidade civil - Incêndio em plantação de eucalipto - Ônus da Administração Pública em comprovar excludentes de responsabilidade - Fazenda Pública que dele não se incumbiu - Incêndio causado por preposto do Município - Necessária observância das conclusões do perito judicial - Laudo pericial que há de ser prestigiado, pois reflete a justa compensação por danos patrimoniais - Pedido inicial que estimou o valor, apenas para estabelecer o valor da causa - Ausência de julgamento ultra petita - Incidência de juros e correção monetária - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido
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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Lei 8.880/1994 - Decisão agravada que deixou de incluir nos parâmetros a serem observados pelo perito judicial a questão sobre a reestruturação de carreiras, ao argumento de coisa julgada - Irresignação da FESP - Admissibilidade - Questão que já havia sido apreciada por esta Quarta Câmara de Direito Público, com determinação de realização de perícia contábil para aferição da ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira dos exequentes - Provimento do recurso
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