(DOC. VP 307.0208.2384.9861)

TJSP. Responsabilidade civil - Incêndio em plantação de eucalipto - Ônus da Administração Pública em comprovar excludentes de responsabilidade - Fazenda Pública que dele não se incumbiu - Incêndio causado por preposto do Município - Necessária observância das conclusões do perito judicial - Laudo pericial que há de ser prestigiado, pois reflete a justa compensação por danos patrimoniais - Pedido inicial que estimou o valor, apenas para estabelecer o valor da causa - Ausência de julgamento ultra petita - Incidência de juros e correção monetária - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido

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