Jurisprudência sobre
perito judicial

151 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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152 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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153 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Necessidade de prévia avaliação realizada por perito judicial para apreciação do pedido de imissão provisória na posse. Ausência de violação ao Decreto-Lei 3365/1941, art. 15. Precedentes do STJ e jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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155 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Obras de contenção de águas pluviais não concluídas no empreendimento de loteamento dos réus, causando uma grande vazão de água que atingiu o imóvel do autor. Nexo causal confirmado pelo perito judicial. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. ... (Continua)

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157 - TJSP. Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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158 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Critério para determinação. Proveito econômico perseguido pelo autor. Hipótese em que adotado como valor da causa, a quantia apurada pelo perito judicial para as construções existentes no terreno em cuja posse a agravada pretende reintegrar-se. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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159 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação produzida por perito judicial e não por estimativa do próprio executado. Inexistência de dolo ou erro na elaboração do laudo ou de fato posterior que implique na alteração do valor do bem. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

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160 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Realizados pelo perito judicial os devidos exames físicos no obreiro, ausente qualquer lacuna ou contradição, verificado que a incapacidade é parcial e provisória, não impedindo o exercício profissional, impossível a concessão de auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do perito, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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162 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. Executado devidamente intimado da nomeação do perito, ocasião em que poderia ter indicado assistente técnico e apresentado quesitos, mas não o fez. CPC, art. 464, § 1º. Preclusão. Executado que também foi comunicado do agendamento da perícia. Desnecessidade de intimação. CPC, art. 466, § 2º. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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164 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - AVALIAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ANTE AS RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL, VIZINHO DE IMÓVEIS TOMBADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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165 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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166 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL QUE ATENDEM AO DETERMINADO EM DECISÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA, ESTANDO FORMALMENTE CORRETOS.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - insurgência quanto à incidência da correção monetária e dos juros aplicados no cálculo exequendo - necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou de que seja nomeado perito judicial para realização de cálculos consonantes com o que foi decidido na sentença - agravo parcialmente provido para esse fim.

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169 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial em Audiência. Desnecessidade da prova para que o Juiz possa firmar seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.

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170 - TJSP. Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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171 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS POR PERITO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE TRÊS PARECERES AVALIATIVOS ELABORADOS POR CORRETORES PARTICULARES - IMPUGNAÇÃO REVELANTE POR PARTE DA EXEQUENTE -

Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 871 - Aplicação analógica do disposto no Parágrafo Único do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE - A

r. sentença proferida na ação civil pública estabelece a incidência da multa de 15% apenas nos casos em que o exequente comprove o pagamento de 70% das parcelas do consórcio e solicite a entrega do veículo, condições não comprovadas nos autos - Quanto à taxa de intermediação, a r. sentença originária não prevê sua devolução, e não há fundamento legal ou contratual que ampare o pedido de restituição formulado pelo agravante - O laudo pericial reflete os parâmetros estabelecidos na r. sentença e está de acordo com as provas dos autos, não havendo enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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175 - TJSP. Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - fratura distal do radio esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de pintor. ... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço - Empreitada - Rejeição de impugnação e homologação do laudo pericial - O agravante não esclarece a metodologia utilizada pelo perito judicial nem a diferença da utilizada pelo profissional que contratou - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

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179 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES.

"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". ... (Continua)

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182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor de consumo, constatada pela concessionária em Termo de Ocorrência. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Valor estimativo alcançado pelo perito judicial que se sobrepõe ao indicado unilateralmente pela concessionária. Critérios técnicos não contestados pela companhia fornecedora. Decisão judicial que adotou as conclusões periciais mantida. Recurso da concessionária improvido.

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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.... (Continua)

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184 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência. Discussão acerca da natureza da cirurgia mamária prescrita à autora. Julgamento original convertido em diligência para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial. Insuficiência da manifestação do perito. Caráter inconclusivo do laudo mantido. Necessidade de nomeação de novo perito e elaboração de novo laudo médico, permitindo a conclusão segura sobre a natureza do procedimento. Julgamento convertido em diligência, prejudicados os recursos

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185 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Implantação do benefício em valor inferior ao definido no título judicial transitado em julgado. Inocorrência. Arguição afastada por perito judicial. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7 desta corte. Laudo pericial com presunção iuris tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: «[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ. grifo nosso). ... (Continua)

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186 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel por perito judicial. Cabimento, embora seja aceita a avaliação realizada por oficial de justiça. Elevada complexidade da avaliação do referido bem. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 13, § 1º. Agravo regimental acolhido para conhecer do agravo de instrumento, que resta improvido.

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187 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidor Municipal de Lucélia. Adicional de insalubridade. Pretensão em restabelecer o adicional de grau máximo (40%). Cabimento, pois o laudo do perito judicial concluiu neste sentido. Redução para o grau médio que não pode prevalecer. Precedentes desta Corte. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Higidez dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que o laudo pericial apresentado na origem está em conformidade com os parâmetros delineados na sentença exequenda.... (Continua)

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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. ... (Continua)

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190 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Cálculos apresentados pelo Perito Judicial corretos - Inviabilidade do acréscimo de juros moratórios à multa cominatória («astreintes), sob pena de restar caracterizado o «bis in idem - Natureza sancionatória de ambas as verbas, destinadas a penalizar a parte devedora em virtude do descumprimento de obrigação decorrente da condenação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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191 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Repetição de indébito. «quantum debeatur apurado pelo perito judicial. Acolhimento pretendido pelo correntista. Descabimento. Necessidade de recálculo do saldo devedor observados os parâmetros delineados pela monocrática. Montante do ressarcimento a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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192 - TJSP. Ação de aposentadoria especial. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência contra o despacho que manteve o valor de honorários estipulados pelo Perito Judicial, ante a natureza da perícia, determinando ao réu providencie o depósito judicial correspondente à metade do valor orçado pelo perito. Decisão parcialmente reformada. Custeio na forma do art. 95, §3º, II do CPC c/c art. 2º, §4º, e da Resolução 232 do CNJ e item 2.6 da tabela de honorários periciais da aludida resolução. Agravo de instrumento provido em parte.

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE O PERITO JUDICIAL TENHA SIDO INTIMADO PARA PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA ENCONTRAR O SALDO DEVEDOR, VIOLANDO O DISPOSTO NO art. 477, §, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Insurgência que se refere à alegação de insuficiência do laudo pericial. Se o juiz se convenceu de que já dispunha de elementos suficientes para decidir, o indeferimento do pedido de intimação para que preste novos esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. 2. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração do desacerto da decisão corretamente proferida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Indenização. Laudo do perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A assertiva de afronta ao CPC/1973, art. 458, II está relacionada à inexistência de fundamentação do provimento jurisdicional, não se confundindo com os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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195 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.

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196 - TJSP. Acidente do trabalho. Cozinheiro. Alegação de suspeição do perito judicial. Não comprovada a parcialidade ou conflito de interesses por parte do expert. Alegação de lesões em braço e punho esquerdos. Benefício acidentário pretendido. Não comprovação do nexo causal ou concausal e da incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de desapropriação indireta. Depósito da quantia aferida pelo perito judicial relativa ao fundo de comércio. Inadmissibilidade. Tal medida é precipitada, eis que não se chegou de forma definitiva a um montante final. Depósito da quantia incontroversa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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198 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato de fornecimento de cartão de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inocorrência do alegado excesso de execução. Cálculo apresentado pelo perito judicial que se encontra de acordo com venerando acórdão. Incidência da regra prevista no CPC, art. 475-G. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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199 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.

«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA RÉ À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, rejeitou impugnação da ré à nomeação de perito judicial. ... (Continua)

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