(DOC. VP 321.0246.5618.9160) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - fratura distal do radio esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de pintor. Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da Lei 8.213/1991, art. 86.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

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