Jurisprudência sobre
perito judicial

301 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.

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302 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade. Ocorrência de pontos incontroversos no laudo, inconcluso tecnicamente. Conversão para que os pontos incontroversos sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica. Realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro. Conversão do julgamento em diligência.

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303 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Revisional cumulada com repetição do indébito. Laudo pericial que efetuou cálculo excluindo os juros capitalizados mês a mês, mantendo-O apenas anualmente. Impugnado este laudo pela autora e pela ré, o perito judicial ratificou os cálculos e explicou didática e cientificamente porque o fazia. Laudo aceito como correto para o deslinde do feito. Recurso parcialmente provido.

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304 - TJSP. Apelação cível. Arrematação. Preço vil. Alegação infundada. Avaliação dos imóveis realizada por perito judicial. Atualização do valor encontrado à época que não se mostra desproporcional e mantém o valor de troca da moeda. Desnecessidade de nova avaliação, onerosa à massa e que causará retardamento no processo. Ausência de prova de que o novo lavor encontrado está em dissonância àqueles praticados pelo mercado

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305 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.

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306 - TJSP. Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.

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307 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação dos cálculos elaborados por perito judicial. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica/impugnante.

«1. Controvérsia acerca do valor a ser considerado como efetivamente integralizado pelo consumidor (valor do pagamento à vista ou do total financiado). A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei tido por violado, bem como ao qual foi dada interpretação divergente, caracteriza deficiente fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. Apelo da parte autora. Processo que foi extinto pela ausência dos seguintes documentos: certidão do RGI dos imóveis confinantes; planta atualizada do imóvel; histórico fiscal; certidão dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores e certidão do 9º distribuidor. Parte autora que, devidamente intimada para trazer os documentos, peticionou requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios e a nomeação de Perito Judicial para elaboração de planta e memorial descritivo do objeto da demanda. Petição que deve ser apreciada. Parte autora que está sob o pálio da gratuidade de justiça. Magistrado que deve requisitar as certidões às repartições públicas, nos termos do CPC, art. 438, I e dos artigos 127, caput, e 134, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, bem como nomear perito judicial para elaboração da planta do bem usucapiendo, se não for possível identificar sua área e delimitação com confrontantes por meio das certidões fornecidas pelo RGI. Sentença de extinção que se anula. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

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309 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.

«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa..... (Continua)

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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE INCAPACIDADE POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU  REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANTIDA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior - não importa incapacidade para exercer as atividades laborativas habituais de servente de eletricista.... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suplementação da prova pericial, com a nomeação de novo perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Determinada, de ofício, a suplementação da perícia, em acórdão proferido em sede de apelação. Trabalho que deveria ser realizado pelo perito inicialmente nomeado, não se justificando a nomeação de um novo perito. Valores eventualmente dispendidos com a realização desse trabalho que devem ser rateados pelas partes, uma vez que a complementação foi determinada de ofício. Resultado deste julgamento que impõe o afastamento da sentença proferida, após a interposição deste recurso.

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312 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora que denunciou perito judicial no conselho profissional, por ter enviado assistente para realização de perícia. Receio de retaliação. Pretensão de ver imposta abstenção na aceitação de nomeação como perito em qualquer demanda envolvendo as empresas do grupo. Eventual hipótese de suspeição deve ser verificada em concreto em cada caso, e conforme também as suas circunstâncias. Reconvenção. Recurso do réu, postulando indenização por dano moral, que também não merece acolhimento, tendo em vista que a autora apenas fez o regular uso dos meios disponíveis, como arguir suspeição do perito ou registrar denúncia no CREA. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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313 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E À BASE DE CÁLCULO DO FGTS. 2) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO QUANTO À INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que: a) não há falar em violação da coisa julgada quanto aos cálculos elaborados pelo perito judicial em relação às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e à base de cálculo do FGTS, pois, no contexto dos autos, o título executivo determinou que o recolhimento do FGTS fosse feito sobre a totalidade das parcelas remuneratórias deferidas, ainda que de forma reflexa, por aplicação do disposto no Lei no 8.036/1990, art. 15; e b) em relação à alegação de prescrição, incide, no particular, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto no recurso de revista não foi realizado o devido cotejo analítico quanto à indicação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual). Agravo desprovido .... (Continua)

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314 - TJSP. Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.

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315 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança. Depósito em conta corrente feito há mais de cinqüenta anos. Correção monetária diante das alterações dos padrões monetários. Obrigatoriedade. Medida Provisória 168/90, norma de ordem pública, em nada alterou a obrigação do Banco de corrigir o montante sob sua guarda. Prova técnica autoriza o acolhimento dos cálculos apresentados pelo perito judicial, cabendo observar que foram utilizados para a atualização dos valores os mesmos índices definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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316 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial. Perito judicial. Anotação de responsabilidade técnica. Desnecessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que resolução e decisão normativa não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 109, VI, da Portaria DG/DPF 387/2006. ... (Continua)

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Descabimento do ingresso da construtora contratada. Hipótese de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide não configurada. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Natureza endógena. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação, conforme valor estimado no laudo. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Ônus sucumbenciais impostos à ré mantidos. Recurso desprovido

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318 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. Revisional contrato de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo. Laudo que segue à literalidade do título executivo. Excesso de execução afastado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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320 - TJSP. Ação acidentária. Suspeição do perito judicial que não comporta guarida, uma vez a extemporaneidade da alegação. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho comprovada. Auxílioacidente devido no importe de 50%, em consonância com o laudo pericial. Juros de mora de acordo com a modulação dos efeitos concluída no julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Nega-se provimento aos recursos.

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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cumprimento da sentença. Direitos autorais e uso indevido da imagem. Perito judicial. Irresignação. Cálculo indenizatório. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão agravada que determina a substituição da empresa prestadora de serviços de home care - Menor portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), desde o seu nascimento e que demanda a utilização do serviço de home care, conforme prescrição médica - Necessida ratificada pelo perito judicial - Elementos nos autos que atestam a má-prestação de serviços, justificando a mudança - Batalha judicial travada entre as partes em trâmite desde o final de 2021.

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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Negligência médica demonstrada pelo perito judicial. Agravo interno. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal bandeirante assentou, com base no laudo pericial, que o genitor dos recorridos faleceu em decorrência da negligência do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto — deixou de realizar «avaliação pré-anestésica» —, portanto não houve infringência ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. ... (Continua)

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324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA À REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES, POR PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTOS DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHEM OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE A RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS AVALIADOS QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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325 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram.

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial - Cálculos elaborados em conformidade com o determinado no julgamento do feito - Alegação de erro, em decorrência de existência de parcelas não quitadas - Descabimento - Exequente que comprovou a quitação do financiamento bancário nos autos de origem - Homologação que deve ser mantida - Recurso improvido

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327 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Apresentação extrajudicial dos documentos. Insuficiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da da decisão agravada. Incidência, no ponto, da súmula 182/STJ. Justiça gratuita. Perito judicial. Auxílio. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

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328 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito e pedido de exibição de documentos - alegação de necessidade de análise de múltiplos contratos de empréstimo - honorários periciais - fixação que deve observar a complexidade do trabalho a ser executado pelo perito judicial - valor fixado em Primeira Instância, como definitivo, que se afigura razoável - honorária pericial mantida - agravo improvido

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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Ordinária - Insurgência contra r. decisão que determinou a apresentação aos autos da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo - Cabimento da insurgência - Autora beneficiária da Justiça Gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... (Continua)

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332 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. REVISÃO LIMITADA AOS CONTRATOS INDICADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.

1. A pretensão revisional está limitada aos contratos 1222968661, 1502302192 e 1214530261, ausente prova mínima de outras contratações existentes entre as partes, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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334 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. É certo que não se pode afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. Neste momento processual, ainda não se está indenizando o perito que terão os seus ganhos estabelecidos ao final do trabalho, com a apresentação do laudo. Portanto, os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tendo em vista que o perito judicial ainda não iniciou seus trabalhos, a quantia fixada mostra-se, de fato, excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito. Agravo parcialmente provido

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial é genérica e não veio respaldada em elementos técnicos - Valor arbitrado que condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial é genérica e não veio respaldada em elementos técnicos - Valor arbitrado que condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.

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339 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado verbalmente. Ausência de prova do alegado ajuste de honorários no valor certo indicado pela contestante. Fixação que havia de ocorrer mediante arbitramento judicial. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Sentença que fixou valor proposto pelo perito judicial, compatível com o trabalho prestado ao longo de 11 anos e ao proveito alcançado para a cliente. O valor mínimo indicado na Tabela de Honorários da OAB não impede a fixação de quantia superior. Recuso não provido

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340 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perito judicial. Destituição do cargo. Bloqueio dos valores pagos em adiantado. Atraso na conclusão da perícia. Transferência indevida do objeto de perícia a terceiro. Diligências desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo pré-constituído.

1 - No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

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341 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Indeferimento de quesitos de esclarecimentos formulados e homologação da avaliação. Mesmo imóvel avaliado em processo diverso em valor muito superior. Vocação urbana e para loteamento não considerada pelo perito judicial. Diferença visualizada afigura-se apta a acarretar sério dano aos executados. Deferimento em parte para que o 'expert' informe o valor do bem considerando potencial vocação urbana. Recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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343 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE - PERITO JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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344 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do perito judicial para ciência, avaliação e esclarecimentos pertinentes à complementação daqueles anteriormente prestados, com a ressalva de que não serão consideradas as empresas conexas. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que concede prazo de 90 dias para apresentação de laudo pericial do imóvel usucapiendo nos termos do convênio DPE/SP- CAU/SP - Inconformismo da autora, beneficiária da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes do Tribunal a esse respeito - Reforma da decisão - Provimento

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347 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Inocorrência de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Laudo pericial idôneo e conclusivo - Parte dos danos no imóvel da autora são de responsabilidade da ré - Reparação devida, conforme estimada pelo perito judicial - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido

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348 - TJSP. Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Inconformismo que não foi conhecido anteriormente em razão da deserção. Preclusão caracterizada. Ademais, o despacho guerreado não possui conteúdo decisório, já que apenas impulsionou a marcha processual. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1001. Precedentes. Recurso não conhecido.

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350 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Depósito alfandegário de mercadorias. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência da ré contra os valores praticados. Descabimento. Laudo do perito judicial não impugnado em tempo hábil. Documentos suficientes para a comprovação das alegações da autora. Crédito que não depende da forma escrita. Valores calculados pela média de mercado. Aplicação do CCB, art. 628, parágrafo único. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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