Jurisprudência sobre
perito judicial
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelo ora Agravante em relação à nomeação do perito judicial. Insurgência, com pedido de concessão de gratuidade processual que foi afastada. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO.
Está-se diante de ação indenizatória proposta contra a pessoa que atuou como auxiliar do juízo, sob alegação de erro na avaliação pericial. O perito exerce múnus público, sendo equiparado a agente público para fins de responsabilidade civil. Conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 940, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória do laudo ofertado pelo perito judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Simples medida acautelatóría, que não comporta qualquer julgamento. Descabimento, na espécie, do levantamento de qualquer questão estranha a realização da prova. Hipótese na qual não se discute os pontos contraditórios da ação nem é proferida qualquer decisão de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.
Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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206 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.
«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... ()
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207 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Descumprimento pelo perito judicial da coleta de todos os elementos previstos pelas Normas Técnicas. Adoção do valor médio saneado do laudo de assistente técnico da autora. Valor da indenização majorado. Juros compensatórios de 12% ao ano. Custas e despesas processuais pelo vencido (CPC, art. 20). Recurso parcialmente provido.
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208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO DE PERCURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de percurso sofrido pela segurada (queda ao escorregar na calçada, que lhe ocasionou fratura de tornozelo esquerdo) não importou redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de recepcionista.... ()
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209 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença por incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Laudo pericial atesta que o Apelante mantém a capacidade funcional.
Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade. Alta médica. Conclusão dos peritos da Autarquia que se coaduna com as considerações feitas pelo perito judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE.
NOS TERMOS DO ART. 873, I E III, DO CPC, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO (I.) QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, FUNDAMENTADAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR OU (II.) O JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Agravante a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel - Recorrente beneficiário da gratuidade - Possibilidade de elaboração dos documentos solicitados por Perito Judicial, evitando exigência que obste o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Determinação de avaliação de imóvel por perito judicial. Inviabilidade da avaliação por oficial de justiça reconhecida pelo juízo. Ausência de ilegalidade na decisão, diante do reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de parecer com embasamento técnico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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214 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 27.
«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o CPC/1973, art. 33 e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).... ()
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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
A perícia médica realizada no decorrer da instrução processual concluiu que as moléstias de que padece o autor são de etiologia constitucional e degenerativa, inexistindo nexo causal ou concausal com a sua atividade laboral. ... ()
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216 - TJSP. Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.
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217 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, além da controvérsia sobre as contas apresentadas e nomeou perito judicial, para análise. Inconformismo. Desacolhimento. A extemporaneidade da impugnação às contas não implica, em absoluto no acolhimento delas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Solicitação de documentos por perito judicial. Necessidade de apresentação dos documentos. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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220 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE DANO FÍSICO APURADO PELO PERITO JUDICIAL SUPERIOR AO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO QUE PRETENDE ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
No caso, a indenização recebida administrativamente é inferior ao percentual de dano físico apurado pelo perito judicial. 2.- A correção monetária deve incidir da data do evento danoso, pois com esse critério fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação, entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.483.620 e Súmula 580. Sucede que sua incidência está condicionada à demonstração do descumprimento, pela seguradora, do prazo legal de 30 dias contados da entrega dos documentos. 3.- No caso, o autor não demonstrou, tampouco alegou, pagamento fora do prazo previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Portanto, não colhe sucesso o recurso... ()
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL E IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - DECISÃO SURPRESA (AMBUSH DECISION) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - imóvel penhorado de propriedade da agravante - insurgência contra o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial, que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - trabalho realizado pelo expert respondeu adequadamente às questões genéricas apresentadas na impugnação da agravante - decisão mantida - agravo improvido
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224 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.... ()
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225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido.... ()
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226 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; ... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL.
Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - quando exercia a função de moveleiro e o batente da porta de caldeira utilizada para secar madeira atingiu seu 2º quirodáctilo esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. ... ()
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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo perito judicial dizem respeito à solidez e a segurança do prédio, além da estética. Indiscutível que as infiltrações noticiadas poderão comprometer as paredes em que ocorrerem ao longo do tempo. Plena aplicação o disposto no CCB, art. 1245(atual CCB/2002, art. 618). Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculo elaborado por perito. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos do perito judicial, em que computados os juros contratuais de forma capitalizada na periodicidade anual. Estrito cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado. Hipótese em que não se reconheceu no título executivo judicial a nulidade da cláusula contratual em que prevista a taxa de juros de 9% ao ano, apenas o equívoco no cálculo do débito elaborado pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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231 - TRT2. Perícia sentença. Desvinculação do laudo prova pericial. Vinculação do Juiz às conclusões do perito. As conclusões do perito judicial constituem entendimentos de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico. O julgador possui poderes processuais e acesso a uma gama maior de provas. Por estas razões, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436).
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Homologação de cálculos de perito judicial. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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234 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação proposta por Concessionária de Rodovia - Sentença de procedência - Recurso pela Concessionária pugnando pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por outro Perito ou, no Mérito, pela redução do valor da indenização - Provimento parcial de rigor.
1. De proêmio, descabida a pretendida conversão do julgamento em diligência para elaboração de nova perícia por outro Perito Judicial - Inexistência de hipótese autorizadora porque não configurada inaptidão do Perito Judicial ou imprestabilidade do laudo e suas conclusões - Em verdade a insurgência da Concessionária diz respeito à matéria fática e sua interpretação e aferição - O descontentamento com as conclusões do perito judicial, de per si, não se prestam a desconstituir o trabalho pericial, mormente em se considerando que, na espécie, houve ativa colaboração pelos assistentes técnicos das partes com oferta, inclusive, de Laudos periciais bem como, ao final, oitiva pessoal do Perito Judicial em audiência especificamente designada para tanto - Pleito de conversão em diligência descabido. Do Mérito. 2. Valor da indenização - Manutenção - Valor que já levou em consideração as circunstâncias e peculiaridades do local - Avaliação adotada pelo juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com o contraditório, um dos corolários da cláusula do devido processo legal, e com o princípio da justa indenização - Não há como se afastar os fundamentos do Juízo a quo no caso em apreço - A circunstância de o imóvel estar alegadamente situado em zona rural não desnatura seu potencial urbanizável tanto que já aprovado pelo Município loteamento no local - Laudo Pericial, ademais, que constatou que a área é beneficiada por diversos melhoramentos e equipamentos públicos (rede de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, estabelecimento de ensino/posto de saúde, meio-fio, iluminação pública, etc.) - Realidade fática que não pode ser desprezada sob pena de obstaculizar a justa indenização - Arbitramento judicial mantido. 3. Juros compensatórios - Admissibilidade - Os juros compensatórios correspondem aos frutos do capital, decorrentes da perda da posse sobre o bem - No caso dos autos restou evidenciado o potencial de renda da gleba. 4. Juros compensatórios e Juros de mora - Admissibilidade da condenação imposta na r. Sentença - Momento de incidência de cada um que se dá em momentos distintos - Inteligência do Tema 211 do C. STJ. 5. Condenação de atualização do valor arbitrado até a data de imissão na posse - Descabimento - Laudo Pericial que já considerou esta circunstância - Provimento ao apelo neste ponto. 6. Condenação no reembolso das custas e despesas do processo com incidência de juros de mora - Descabimento - Verba sujeito apenas a correção monetária - Provimento ao apelo neste ponto. 7. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios adequadamente arbitrados. 8. No mais, é de ser mantida a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença reformada em parte - Preliminares rejeitadas e no Mérito, provida em parte o recurso de apelação para promover pequenos reparos, mantida no mais a r. Sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.
«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA.
Irresignação da executada. Descabimento. Em que pese o cálculo da contadoria não levar em conta o valor depositado pela executada a título de garantia do juízo, há concordância do Douto Magistrado de Primeiro Grau em razão das quantias de fato depositada nos autos, circunstância que também encontra supedâneo na manifestação do exequente que externou a sua concordância com a parte executada, o que torna inócuo o ora perseguido pelo presente agravo. Laudo pericial que demonstrou ser eficaz para o objetivo ao qual se prestou. Perícia idônea que não foi atacada de forma específica. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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237 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Compra e venda de mercadorias representadas por duplicatas prescritas. Juros de mora não convencionados expressamente entre as partes. Incidência dos juros legais previstos no CCB, art. 1062, vigente quando do ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para que o valor seja reduzido ao encontrado pelo perito judicial.
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Pedido de nova perícia. Indeferimento. CPC, art. 1.015. Descabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda c/c arbitramento de aluguéis. Liquidação de sentença. Aluguéis apurados pelo perito judicial em análise acurada. Impugnação que se mostra insuficiente para elidir o trabalho desempenhado pelo expert. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Prejuízo não verificado. Inclusão de despesas para reforma do imóvel. Título executivo judicial que não previu referida cobrança. Persecução do débito pendente que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de julgado - Decisão de Magistrado que acolhe em parte a impugnação ofertada, homologando cálculos do perito judicial - Recurso do Município executado- Provimento de rigor.
Cumprimento de sentença - Reembolso de honorários periciais adiantados pelo executado - Cabimento - Inteligência do art. 82, § 2º do CPC - Precedente. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Correção. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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243 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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244 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.
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245 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.
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246 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Laudo do perito judicial que não constatou nenhum tipo de irregularidade na funcionalidade do medidor vistoriado. Pretensão da apelante de recebimento de vultoso valor decorrente de desvio de energia elétrica que não encontra supedâneo na prova acostada aos autos. Ilegitimidade do corte. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido.
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247 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a apuração dos valores deverá ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juiz a quo - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de aluguel. Locação comercial. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 101.535,53 (cento e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a contar de Abril/2021. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Valor do locativo que foi arbitrado com base em perícial judicial não comportando alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pela Autora. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Valor do locativo, no entanto, que comporta pequena correção para o importe de R$ 95.111,39 (noventa e cinco mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), uma vez que houve retratação apresentada pelo Sr. Perito ao adotar o período inicial de abril de 2021, afastando a contagem a partir de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... ()
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