(DOC. VP 250.6020.1380.8116)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Pedido de nova perícia. Indeferimento. CPC, art. 1.015. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no CPC, art. 1.015, não sendo cabível o agravo de instrumento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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