Jurisprudência sobre
perito judicial
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Homologação dos cálculos do Perito judicial - Ausência de impugnação - Decisão agravada que acolheu manifestação da executada sob alegação de erro de cálculo, determinando nova intimação do expert para correção dos cálculos - Inconformismo dos exequentes, ao argumento que as partes não podem rediscutir questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme CPC, art. 507 - Subsequente notícia de sentenciamento em primeiro grau, com extinção da execução por satisfação da obrigação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando o perito judicial e atribuiu ao banco réu, que produziu o documento, o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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453 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Alegação de bem de família afastada por decisão proferida anteriormente transitada em julgado. Natureza «propter rem reconhecida ainda na fase de conhecimento. Descabida a pretensão de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1183, pelo STJ. Impugnação ao laudo pericial desacompanhada de elementos técnicos aptos infirmar o trabalho elaborado pelo perito judicial. Desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
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455 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
O pleito de suspensão da atividade executória para aguardar o processamento da impugnação não merece acolhida, neste momento processual. Ademais, a par do seguro judicial ofertado para garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo pressupõe a existência, essencialmente, da probabilidade do direito da parte impugnante. No caso, esses requisitos não se encontram presentes, devendo-se aguardar o resultado da perícia técnica e do julgamento da impugnação ofertada.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de contas. Respeito à coisa julgada. Aceitação das contas apuradas pelo perito judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de pagamento dos honorários do perito judicial pela parte autora. Falta de prequestionamento. Desnecessidade da prova pericial e redução da verba honorária pericial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A matéria referente aos CPC, art. 19 e CPC, art. 33 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. ... ()
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458 - TJSP. Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Inviável o conhecimento do inconformismo relativo à ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC. Pretensões rejeitadas, pelo Juízo «a quo, em decisão mantida no acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto. Caracterizada a preclusão. Constatado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pelos autores, através do assistente técnico deles. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto pela requerida.
Recurso interposto pelos autores provido e recurso interposto pela requerida não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recomposição de conta do FGTS. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida, pelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do paciente, por ausência dos requisitos legais.... ()
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461 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Amputação do antebraço direito. Auxiliar de serviços gerais. Nexo causal evidenciado pela emissão de cat e seu reconhecimento pelo perito judicial. Aposentadoria devida, descontando-se os valores já recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Fixação de índices de juros e correção monetária e termos iniciais. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário.
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462 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Honorários periciais. Fixação complementar após a sentença. Possibilidade. Hipótese não sujeita ao CPC/1973, art. 463. Aplicação dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.
«OCPC/1973, art. 463 ao dispor que o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao publicar a sentença de mérito, traz ínsito o princípio da inalterabilidade da sentença. O encerramento do ofício jurisdicional, todavia, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa. Não há preclusão à atuação jurisdicional que resolve questão pendente à remuneração de perito judicial, visto que, este, como auxiliar da Justiça, tem direito a ser remunerado condignamente. Assim sendo, não viola o CPC/1973, art. 463 a decisão que após a prolação da sentença, complementa os honorários do perito para fixá-la em definitivo e a maior nos termos em que foram previamente deferidos.... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação comercial. Valor. Controvérsia. Laudo pericial. Perito considerado capacitado pela instância ordinária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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465 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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466 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -
Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial - Alegações recursais que consistem em verificar se houve erro nos cálculos periciais quanto à consideração de parcelas pagas antecipadamente - Questão que restou superada, pois a contadoria de segundo grau apresentou parecer técnico que considerou tais pagamentos, não havendo irresignação das partes neste sentido - A questão da capitalização dos juros não foi oportunamente levantada pela agravante, operando-se a preclusão consumativa - Cálculos que devem ser homologados.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM PRODUZIDO COM BASE NOS TESTES REALIZADOS POR PREPOSTOS DA RÉ SEM CONTRAPROVA DO PERITO JUDICIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Ação revisional de contratos bancários - Decisão agravada que homologou o laudo e cálculos apresentados pelo perito judicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo elaborado que extrapolou os limites delineados em julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, sendo de rigor seu refazimento - Necessidade, outrossim, de apreciação pelo d. Juízo a quo de eventual incidência das penalidades previstas no artigo do 523 do CPC, com vistas a aferição do saldo remanescente eventualmente devido - Decisão reformada - Recurso provido
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA
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471 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.
Interpretação do título executivo. Acórdão reconheceu expressamente a abusividade do reajuste por sinistralidade, declarando nula a cláusula contratual e ressaltou que não há que se falar em adoção do índice divulgado pela ANS como única forma de reajuste do contrato. Perito judicial apontou os índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato. Necessidade de apuração do montante devido, respeitada a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Alegação de que os danos causados no imóvel dos autores é proveniente de outro imóvel. Desacolhimento. Questão técnica esclarecida através de prova pericial. Perícia que constatou que os danos no imóvel dos autores foram causados pelo imóvel dos réus. Ausência de impugnação do laudo pericial. Tese da defesa que restou vazia e sem elementos de convicção. Prova testemunhal que não se presta para contrariar laudo pericial feito por perito judicial qualificado. CPC/1973, art. 400, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença proferida em ação revisional. Possibilidade. Apuração de saldo credor em favor da instituição financeira. Correção dos cálculos elaborados por perito judicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença proferida em ação revisional constitui título executivo. Precedentes. ... ()
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475 - TJMG. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão e Obscuridade Não Caracterizadas. Inadequação da Via Eleita. Rejeição.
I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. A parte embargante alegou omissão e obscuridade no acórdão quanto à necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a perícia judicial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de enfrentar, de forma específica, a alegação de inadequação da nomeação de engenheiro civil como perito judicial em área rural. III. Razões de decidir 3.O acórdão embargado enfrentou os argumentos relevantes, consignando que não há exigência legal de nomeação exclusiva de engenheiro agrônomo para avaliação de imóveis rurais, sendo o engenheiro civil tecnicamente habilitado conforme Resolução 345/1990 do CONFEA. 4.A decisão também esclareceu que eventual impugnação à qualificação do perito deve ser realizada após a entrega do laudo, não havendo, na fase atual, vício ou irregularidade a ser sanada. 5.Os embargos intentam rediscutir os fundamentos do acórdão, hipótese incabível na via estreita dos aclaratórios, cujo escopo é restrito à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não caracteriza omissão ou obscuridade a ausência de resposta específica a argumento que já foi enfrentado de forma implícita e fundamentada. 2. A indicação de perito judicial deve observar a habilitação técnica, não sendo obrigatória a nomeação de engenheiro agrônomo para perícia em área rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBASAMENTO EM LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser acolhido o valor da indenização indicado por perito judicial que, noi laudo apresentado, explicitou as regras técnicas que embasaram sua avaliação.... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consolidação das lesões e de eventual redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... ()
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478 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, VI e VII do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência do pedido de indenização referente à garantia de emprego decorrente de doença do trabalho e aos consequentes danos morais. A alegação é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates, em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates, por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrido não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrente, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O autor alegou ainda alegou na exordial, de forma sintética, a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada, consistente na prova de sua incapacidade e na prova da suspeição do Perito Judicial que atuou no feito primitivo. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 6. No caso em tela, a prova nova relativa à sua incapacidade laboral corresponde ao laudo pericial elaborado em ação indenizatória ajuizada perante a Justiça Comum após a propositura da ação trabalhista originária. O referido laudo, porém, foi elaborado em 30/1/2019, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 26/7/2018, constatação que, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte sob esse enfoque, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrido nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 7. E quanto à documentação produzida na «Operação Hipócritas, cumpre registrar que, não obstante as menções constantes na peça vestibular, o recorrido não apresentou documento algum extraído daquele procedimento investigativo a indicar o envolvimento da recorrente com o Perito Judicial investigado, circunstância que impede a caracterização da hipótese de rescindibilidade descrita no, VII do CPC/2015, art. 966 na espécie. 8. Tudo somado, conclui-se não configuradas as causas de rescisão indicadas na petição inicial da presente ação rescisória, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, com o restabelecimento da coisa julgada produzida no processo matriz. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE DETERMINARAM O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS POR PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE APRESENTE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 870. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESTA PORÇÃO.
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480 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Em sua exordial, alega o agravante que trabalhava na TINTAS CORAL- AKSO NOBEL LTDA, desde 07/06/1982, na função de deslocador, quando, ao transportar peso, no dia 24/02/2006, sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado como portador de hérnia de disco, tendinite no supra espinhoso esquerdo. Sustenta que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, que foi prorrogado até 23/10/2009, tendo sido posteriormente cessado. ... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido
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482 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Laudo pericial acolhido pelo juízo que observou os ditames do título exequendo, não havendo razão para afastar-se o valor final apurado pelo perito - Alegações do agravante, de que o cálculo não observou a Emenda Constitucional 113/1921 e que resultou em juros sobre juros, que não foram acompanhado por qualquer prova documental, não tendo estes vícios sido constatados nem mesmo pelo auxiliar técnico contratado pela recorrente - Petição genérica sem relação com os autos que não é apta a reformar a decisão agravada - Únicos vícios concretamente apontados pelo laudo particular que ficam afastados, pois não houve demonstração concreta de erro no método utilizado pelo perito judicial - Agravo improvid
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483 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATUAIS, POR OUTROS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS. PERITO JUDICIAL QUE SE VALEU UNICAMENTE DAS NOTAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE, SEM CONFERÊNCIA DA BASE DE DADOS SOB A QUAL FOI ELABORADA. CONCLUSÃO DE SUFICIÊNCIA DOS REAJUSTES QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA, COM A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO.
1.Não há possibilidade de a perícia atuarial ser realizada a partir de nota técnica que, a despeito da conformidade formal, ensejou índices de reajuste afastados judicialmente, daí o diferimento da fase de liquidação como forma de permitir a apresentação da base documental sobre a qual referida nota técnica foi elaborada, única forma de se lograr a substituição por índices razoáveis e suficientes para manter o equilíbrio da apólice. ... ()
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484 - STJ. Tributário. Isenção do IPI na compra de automóveis. Portadores de deficiência mental severa ou profunda. Comprovação da deficiência por laudos emitidos por perito judicial. Inexistência de ofensa aa Lei 10.690/2003, art. 2º e aos dispositivos do CTN que dispõem sobre a concessão de isenção.
1 - A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: «Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 4º - A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (...)"... ()
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485 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Alega o agravante que trabalhava na função de serviços gerais / carregador na JEMPART - Serviços e Participações LTDA quando passou a sofrer fortes dores em razão de esforço repetitivo. Afirmou que, inicialmente, a tutela antecipada foi indeferida, tendo sido posteriormente deferida em razão da prova cabal da sua incapacidade laboral. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, ficando ela inconclusiva. ... ()
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487 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Leitura de consumo realizada por média de consumo durante meses em que ocorreu impedimento de leitura e calamidade pública (Covid-19). Nada obstante a possibilidade de cobrança posterior pelo consumo efetivo, não explicou a concessionária seu cálculo. Ausência de comprovação de que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da Resolução . 414 da ANEEL. Ademais, no caso em tela, o perito judicial concluiu expressamente pela inexigibilidade do débito, porquanto incorretos os cálculos apresentados pela concessionária, em desconformidade com a Resolução ANEEL. Sentença mantida. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Recursos improvidos
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Existência de divergências significativas nas avaliações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico do exequente. Determinação de nova perícia. Possibilidade, em razão da existência de fundadas dúvidas sobre o valor do imóvel. CPC/1973, art. 683, III. Supremacia, ademais, do livre convencimento motivado do julgador (poder discricionário do juiz). Recurso desprovido, com observação quanto à necessidade de o agravante recolher as custas, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.
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489 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Indeferimento do pedido de levantamento da verba depositada judicialmente. Remessa às vias ordinárias sob o fundamento de dúvida fundada sobre o domínio (Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único). Desnecessidade. Título do domínio obtido por meio de sentença transitada em julgado reconhecendo a usucapião extraordinária. Necessidade de averiguação de que a área expropriada está inteiramente contida na área descrita pelo título. Questão periférica que pode ser dirimida no próprio bojo da ação de desapropriação, mediante a prestação de esclarecimentos pelo Perito Judicial, prescindindo da utilização da via ordinária. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Danos causados em imóvel vizinho. Danos apontados no laudo pericial alegadamente sanados pela ré-executada. Autores que assinaram termo pondo-se de acordo com os reparos realizados. Posterior pedido de nova vistoria, ao fundamento de induzimento em erro e ressurgimento de rachaduras e defeitos. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de apuração do fato, de modo a tornar efetivo o cumprimento do julgado. Julgamento convertido em diligência para realização da vistoria requerida, a cargo do perito judicial.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de contrato, danos morais e materiais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido
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492 - TJSP. Seguro de vida coletivo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Laudo pericial, não impugnado especificamente pelo autor, conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as doenças que acometeram a visão do autor - Perito judicial declarou que o autor não apresenta perda de sua existência independente - Ausência de cobertura securitária que afasta o dever de indenizar - Inexistência de abusividade da cláusula limitante - Descabida a alegação de desconhecimento dos termos gerais do contrato - Irrelevância da aposentaria por invalidez para os fins pretendidos - Desprovimento da apelação do autor
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória para avaliação e alienação de imóvel - Decisão que determinou a alienação do bem pelo valor da avaliação apurado pelo perito judicial [R$ 225.215,00, para agosto/24] - Ausência de parecer divergente - Laudo pericial conclusivo quanto à avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo - Decisão mantida - Recurso não provido
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial contábil. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o recurso. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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495 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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496 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Cancelamento de parte das penhoras realizadas ao entendimento de excesso. Insurgência. Bens que não foram avaliados por perito judicial, conforme requerido pelo credor, que não pôde acompanhar tais trabalhos. Necessidade de avaliação pericial dos imóveis penhorados, com intimação do credor para dela participar, antes de ser promovida qualquer medida que possa vir a prejudicar o recebimento do quantum debeatur nada desprezível. Inteligência dos art. 433, 680, «caput. 2ª parte. , 681, s I e II, 683, s I e III, 685, I, do CPC/1973. Recurso provido.
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497 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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498 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.
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499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Impugnação ao laudo do perito judicial em acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, com pacto de aceitação do laudo. Coisa julgada. Desconstituição. Via própria. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O recorrente confunde inconformismo com o resultado do julgado, com negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dever de esclarecimento do perito. Inexistência. Pontos elucidados na prova técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem atestou que o « perito judicial, ao contrário do que alega o banco, respondeu aos quesitos, não conforme o desejo do apelante, mas sim à luz da realidade, não podendo imputar pagamento fora daquilo cogitado na própria decisão judicial existente». ... ()
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