Jurisprudência sobre
perito judicial

651 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de um ato comparativo na perícia judicial, de imóveis com dimensões incompatíveis com as do avaliado e avaliação pretérita que chegou a valor próximo ao indicado na perícia particular custeada pela exequente - Os espaços de divergência mostram apenas a conflituosidade analítica de pessoas inseridas em posições antagônicas no processo e não permitem deduzir que a avaliação do perito do juízo possui incorreções científicas, ou a mesma conclusão em relação aos trabalhos promovidos pelos assistentes técnicos das partes, pois ao Judiciário cabe guardar deferência quanto à expertise e capacidade técnica dos profissionais especializados em matéria controvertida que exige conhecimentos específicos, restringindo-se a atividade de julgar à verificação de ilegalidades ou arbitrariedades - Ressai, porém, que o valor aferido pelo perito judicial é inferior aos valores calculados pelos assistentes técnicos das partes, sendo o dimensionado pela exequente, aliás, superior ao mensurado pelo executado, circunstância que, somada às arguições de inconsistências razoavelmente fundamentadas, gera dúvida suficiente a justificar a determinação de realização de nova perícia, em consonância com os CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ressalva de que, diante da parcial concordância entre as partes, quanto a não reputar adequado o valor estimado pelo perito judicial, persiste, a despeito do silêncio a respeito disso na tramitação dos recursos, a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a fixação consensual de preço, conforme o disposto no CPC, art. 190, observados a evidente vantagem na indicação do maior preço pelo exequente para a parte que está sujeita, a priori, a maiores prejuízos (executado) e o benefício para todos os envolvidos na solução efetiva e mais ágil da controvérsia. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de um ato comparativo na perícia judicial, de imóveis com dimensões incompatíveis com as do avaliado e avaliação pretérita que chegou a valor próximo ao indicado na perícia particular custeada pela exequente - Os espaços de divergência mostram apenas a conflituosidade analítica de pessoas inseridas em posições antagônicas no processo e não permitem deduzir que a avaliação do perito do juízo possui incorreções científicas, ou a mesma conclusão em relação aos trabalhos promovidos pelos assistentes técnicos das partes, pois ao Judiciário cabe guardar deferência quanto à expertise e capacidade técnica dos profissionais especializados em matéria controvertida que exige conhecimentos específicos, restringindo-se a atividade de julgar à verificação de ilegalidades ou arbitrariedades - Ressai, porém, que o valor aferido pelo perito judicial é inferior aos valores calculados pelos assistentes técnicos das partes, sendo o dimensionado pela exequente, aliás, superior ao mensurado pelo executado, circunstância que, somada às arguições de inconsistências razoavelmente fundamentadas, gera dúvida suficiente a justificar a determinação de realização de nova perícia, em consonância com os CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ressalva de que, diante da parcial concordância entre as partes, quanto a não reputar adequado o valor estimado pelo perito judicial, persiste, a despeito do silêncio a respeito disso na tramitação dos recursos, a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a fixação consensual de preço, conforme o disposto no CPC, art. 190, observados a evidente vantagem na indicação do maior preço pelo exequente para a parte que está sujeita, a priori, a maiores prejuízos (executado) e o benefício para todos os envolvidos na solução efetiva e mais ágil da controvérsia. ... (Continua)

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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência da embargante contra o indeferimento do exame complementar pelo perito judicial de documentação em posse do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Mirandópolis. Acatamento. Tese articulada pela embargante, anterior Registradora local, que, desde o início, aponta a necessidade de análise de referidos documentos para comprovação da desnecessidade de recolhimento tributário à Fazenda Estadual, de modo a desconstituir a cobrança objeto do executivo fiscal. Perícia que se ateve apenas aos documentos juntados aos autos. Necessária a análise requerida, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso provido para determinar a reabertura da fase instrutória, com extensão da perícia aos documentos apontados pela autora desde a petição inicial dos embargos à execução

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655 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PRECLUSÃO.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DESTOA DA REAL ASSINATURA DA AUTORA, TENDO SIDO PLEITEADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO QUE CONCLUIU, DE MANEIRA CONTUNDENTE, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO É AUTÊNTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SÚMULA 155 TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS EM DIVERSAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES DO PERITO JUDICIAL. CÁLCULOS, APRESENTADOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DEVE OBSERVAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos - Expropriados que apontam erro material no laudo e requerem esclarecimentos pelo perito judicial - Conquanto a correção do laudo deva ser aferida no decorrer da instrução probatória, recomendável a manifestação do perito quanto ao suposto erro material com potencial de redução substancial do valor da indenização - Determinação anteriormente exarada por esta Turma Julgadora nos autos do agravo de instrumento 2338821-63.2023.8.26.0000, que não teria sido integralmente cumprida pelo perito judicial - Não é o caso, todavia, de se determinar nova perícia nesta etapa processual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO DEMANDANTE ÀS COBRANÇAS PRATICADAS PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO EXIGIDA. PEDIDOS DO AUTOR DIRECIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO E À FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE DESAUTORIZA QUALQUER COBRANÇA, AINDA QUE PELA TARIFA MÍNIMA. INCIDÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45. INÉRCIA INSTRUTÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À VISTORIA REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR ALÉM DO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO (R$4.000,00) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. SEGURADORA QUE, AO SER ACIONADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO EXPLICA A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO, ENQUANTO O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO NA REDE ELÉTRICA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE O CORROBOREM. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POIS OS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução está compreendido na gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para que possa dar início à fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de nomeação de perito judicial em razão da extinção da Contadoria Judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, nomeando perito judicial, cujos honorários provisórios arbitrou em R$4.800,00, a serem adiantados pela Fazenda executada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Incidência da Súmula 232 do c. STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP - Impossibilidade - A despeito de o art. 95, §3º, II, do CPC/2015, enunciar que o pagamento dos honorários do perito judicial, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será realizado com recursos do Estado (com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ), não é esse o caso dos autos - Inaplicabilidade da Resolução TJSP 910/2023 no caso em debate, em razão da situação envolver a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública que sucumbiu na fase de conhecimento - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25/11/20 - Instauração do presente incidente em 27/10/23 - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Recurso não provido.

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666 - TJSP. Ação civil pública. Irregularidades apuradas pelo CAEx na Rodovia Antônio Bernardo de Souza, que colocariam em risco a mobilidade e a segurança dos cidadãos dos Municípios de Elisário e de Ibirá. Parecer técnico do órgão ministerial produzido com base em vistorias realizadas em 7/12/2017 e 22/1/2018. Construtora corré que, citada, apresentou relatório datado de 2023, utilizado pelo juízo para indeferir a inicial por ausência de interesse de agir. Insurgência do Ministério Público. Acatamento. Ação civil pública em questão que visa a garantir, em última análise, os direitos fundamentais à segurança, à integridade física e à vida. Impugnação ao relatório trazido pela requerida que reclama a indispensável produção de prova técnica, a ser realizada por perito judicial, equidistante entre as partes. Sentença anulada. Recurso provido

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667 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado portador de artrose facetária lombar nos segmentos L3-L4, L4-L5 e L5-S1, apresentando severo estreitamento nos mesmos segmentos - Indicação para realização de cirurgia via endoscópica com materiais específicos - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante do inegável agravamento do estado de aflição do paciente, posto se tratar da segunda ação ajuizada para obtenção do tratamento de coluna - Quantum arbitrado em R$ 2 mil que será mantido - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SER A HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DESTA CORTE. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DISCORDÂNCIA PARA COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO JUDICIAL DEVE SER DEDUZIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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669 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha médica. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Realizada entrevista pelo Sr. Perito Judicial do IMESC com a parte autora em 23/05/2017. Perícia indireta, realizada com base nos documentos médicos da falecida filha dos autores acostados aos autos e informações obtidas na entrevista. Desnecessidade de agendamento de outra data. Laudo conclusivo pela inexistência de má prática médica ou falha técnica no atendimento prestado pelos apelados. Falecida filha dos apelantes que foi medicada adequadamente com o quadro clínico indicando tromboembolismo pulmonar, que foi posteriormente confirmado por exames de imagem e que recebeu aos cuidados, medicamentos e terapias adequadas enquanto aguardava transferência para UTI em outro hospital, em razão da inexistência de vaga em UTI no hospital em que se encontrava. Recurso desprovido

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670 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Renovação de Contrato de Locação Não Residencial cumulada com Revisional de Aluguel. Sentença de procedência para decretar a renovatória, com fixação de aluguel mensal no valor apurado pelo perito judicial. Irresignação da parte ré.

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671 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de pagamento de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudo pericial de nexo que é categórico ao concluir que as lesões não guardam causalidade com a atividade laboral exercida. Perito judicial, ortopedista e traumatologista, que também confirma a conclusão em laudo previamente confeccionado no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Recurso da Light provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do INSS.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DEMANDA CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO TOI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO. RESOLUÇÃO 414/10 OBSERVADA. REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADOS ANTES DA DILIGÊNCIA (NORMALIZADOS NA SEQUÊNCIA). LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSO DA EMPRESA LITIGADA A QUE DÁ PROVIMENTO.

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673 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito e indenizatória em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança excessiva e faturamento errôneo de consumo. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Dano moral não configurado. Desprovimento do apelo.

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674 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prestação de serviço de lavagem de tapete. Vício demonstrado. Valor da indenização. Média dos orçamentos apresentados pelo perito relativos a produtos similares. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Agravo interno não provido.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - TEMA REPETITIVO 91 TJMG - APLICAÇÃO DA TESE - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - REQUERIMENTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Não se justifica a imediata aplicação de tese fixada no julgamento do IRDR Tema 91 quando pendente a análise de recursos interpostos naqueles autos, capazes de modificar o entendimento exarado. ... (Continua)

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao laudo do perito judicial. Agravante que insiste na argumentação de que as carreiras foram reestruturadas após com a versão da moeda (Lei 8.880/94) , e que eventuais perdas apuradas deixaram de existir cinco anos antes do ajuizamento da demanda judicial. A parte agravante busca a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, ante o risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, busca a reforma da decisão, para que seja declarada a extinção do incidente de cumprimento de obrigação, porque ausente as perdas alegadas, pela correta conversão da moeda ou pela reestruturação das carreiras e absorção de eventuais perdas. Comprovado o direito dos agravados ao recálculo dos seus vencimentos com a conversão em URV nos termos da Lei 8.880/94, com correção monetária e juros de mora, pagando-se as parcelas em atraso a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da parte agravante. RECURSO IMPROVIDO

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)

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680 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita, não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

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681 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

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682 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. PERÍCIA QUE FORA DESIGNADA PARA O FIM DE APURAR OS CORRETOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DOS EXEQUENTES. À EXECUTADA INCUMBIA, COM EFEITO, APRESENTAR, NA ÍNTEGRA, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL, A FIM DE QUE SERVISSEM COMO BASE DE DADOS PARA A AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, COM O MÁXIMO APURO TÉCNICO POSSÍVEL. EXECUTADA QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. LAUDO PERICIAL QUE, NESSE CONTEXTO, AFASTOU, EM ABSOLUTO, QUALQUER REAJUSTE AO VALOR DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO, QUE ESTABELECERA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE OUTRAS BASES DE DADOS IDÔNEAS DISPONÍVEIS, A FIM DE SE APURAR O VALOR RAZOÁVEL DOS REAJUSTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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683 - TJSP. Cumprimento de preceito legal com pedido de liminar c/c perdas e danos. Direito autoral. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ré que não observou os vários prazos concedidos para apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Preclusão da prova. Adequação. Prescrição trienal que deve ser observada. Jurisprudência do STJ. Ação ajuizada pelo ECAD em razão de eventos privados, nas dependências da Ré, com a exibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização, prevista na Lei 9.610/98. Ré que admitiu a utilização e que deixou de efetuar os pagamentos, sob alegação de cobranças abusivas. Descabimento. Entendimento pacífico do STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados. Sentença de procedência mantida, ressalvada prescrição. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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684 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado

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685 - TJSP. Contrato. Regulamento para compra de automóveis. Aquisição nos moldes de consórcio. Ação ordinária promovida pelos quotistas do plano instituído pelo réu. Clube dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Sistema que, depois de muitos anos funcionando, justificou sua liquidação, por assembléia, onde foram estipuladas regras para cobrança e indenização dos quotistas. Ausência de impugnação dessas regras, forçando o reconhecimento de que não houve qualquer irregularidade nas assembléias. Não se vislumbra prejuízos aos autores com o cumprimento das regras estipuladas em assembléias, não tendo o perito judicial, encontrado qualquer descumprimento dessas regras pelo réu. Informação de que os autores formularam, antes ou durante o processo, termos de quitação que, em tese, até poderia constituir esvaziamento do interesse processual. Inexistência de qualquer vício de vontade que pudesse justificar rescisão ou anulação desses termos. Manutenção íntegra da sentença. Recurso desprovido.

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686 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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687 - TJSC. Recurso do particular. Direito à saude. Exegese dos arts. 6º, 196, e 198, § 1º, da CF/88. Eficácia das normas constitucionais relativas à matéria, porquanto direito público subjetivo. Declaração e receitas médicas prescrevendo a necessidade do medicamento. Informação técnica da administração estadual afirmando a ineficácia do fármaco para o fim almejado, com base em relatos de experimentos científicos. Conclusão do perito judicial também indicando a ausência de substrato científico que justificasse a utilização do fármaco postulado. Uso do medicamento, fornecido por força de tutela antecipada, que se mostrou inócuo. Tratamento puramente experimental. Impossibilidade de custeamento pelo estado. Vedação expressa no Lei 8.080/1990, art. 19-T, I.

«Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17-3-2010) ... (Continua)

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688 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Queixa-crime oferecida em face do querelante que teria praticado crime de calúnia ao apresentar, na qualidade de perito judicial em processo trabalhista, laudo pericial contendo informação inverídica e caluniosa. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito. Obediência ao julgado. Alteração das premissas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mormente em relação aos cálculos e juros remuneratórios no sentido de atendimento ao determinado na coisa julgada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.

Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Locação de bem móvel. Procedência. Alegação de violação do art. 535 e 435 do CPC, de 1973. Inexistência. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e nova perícia. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA.

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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694 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para esclarecimentos do perito judicial, dando-se, após, ciência às partes.... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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696 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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698 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... (Continua)

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699 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito recursal, as críticas apresentadas pelas partes litigantes, por meio dos respectivos Assistentes Técnicos, não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e esclarecimentos, caracterizando inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, anulada, para determinar o seguinte: a) manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas e impugnações apresentadas pelas partes litigantes; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias eventualmente consideradas necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriada, providos.... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Demanda proposta contra a FESP e empresa terceirizada fundada em suposta responsabilidade por acidente com veículo elétrico que atingiu a autora causando-lhe lesões e incapacidade laborativa parcial - Sentença de procedência parcial - Recurso pela autora - Decretação de nulidade da Sentença de rigor.

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