(DOC. VP 441.5134.8733.8574)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO DEMANDANTE ÀS COBRANÇAS PRATICADAS PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO EXIGIDA. PEDIDOS DO AUTOR DIRECIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO E À FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE DESAUTORIZA QUALQUER COBRANÇA, AINDA QUE PELA TARIFA MÍNIMA. INCIDÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45. INÉRCIA INSTRUTÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À VISTORIA REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR ALÉM DO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO (R$4.000,00) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote