(DOC. VP 134.5101.6003.6700)

STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote