(DOC. VP 870.7826.9515.6574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS EM DIVERSAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES DO PERITO JUDICIAL. CÁLCULOS, APRESENTADOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DEVE OBSERVAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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