(DOC. VP 666.7649.4970.4974)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução» está compreendido na gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para qu

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