(DOC. VP 435.5358.4159.5626)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DEMANDA CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO TOI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO. RESOLUÇÃO 414/10 OBSERVADA. REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADOS ANTES DA DILIGÊNCIA (NORMALIZADOS NA SEQUÊNCIA). LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSO DA EMPRESA LITIGADA A QUE DÁ PROVIMENTO.

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