(DOC. VP 866.7938.4566.4980)

TJSP. Apelação - AÇÃO ANULATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS - Aproveitamento de créditos - Inidoneidade das notas fiscais - Empresa com situação irregular perante o fisco e declarada inidônea em momento posterior às operações de compra e venda de mercadorias - Laudo pericial conclusivo que houve regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou simulação de negócios jurídicos - Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e o réu, não os favorecendo nem os prejudicando - Presunção de boa-fé da parte autora Inteligência da Súmula 509/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido

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