(DOC. VP 134.4443.7347.7508)

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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