(DOC. VP 175.6945.2017.0279)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou cálculo do perito judicial - Atualização do débito pelo INPC até 06/2009 e, após, pelo IPCA-E até 12/2021 - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Atualização monetária dos abonos que deve observar a data dos efetivos pagamentos, uma vez que pagos de forma parcelada e não integralmente no mês de dezembro - Recurso parcialmente provido

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