(DOC. VP 202.4844.3001.2100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com

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