(DOC. VP 180.2803.0006.5400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. 2. Não obstante, nas razões do recurso especial, a Recorrente persiste na alegação de que houve erro nos cálculos do perito judicial, não se insurgindo, especificamente, con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote