(DOC. VP 147.6313.1433.9757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos oferecidos pelo Perito Judicial. Insurgência da parte executada. Descabimento. Cálculos homologados na origem que estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, com incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando foi utilizada exclusivamente a Taxa SELIC sobre o valor devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote