(DOC. VP 413.5210.6603.3326)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos ao perito. Imperiosa a reforma da decisão. Obrigação do perito de esclarecer os pontos arguido pelas partes e eventual divergência com o parecer técnico. Art. 477, §2º, do CPC. Perito judicial que foi afastado e não mais integra o cadastro de peritos judicias. Necessidade de nomeação de outro perito para prestar os esclarecimentos suscitados. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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