Jurisprudência sobre
medida provisoria
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701 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é possível a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função gratificada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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702 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Juiz classista. Direito ao regime da Lei 6.903/81. Revogação pela Medida Provisória 1.523/96. Constitucionalidade. Precedentes.
«O Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.878/DF, relator ministro Ilmar Galvão, assentou a subsistência da Medida Provisória 1.523/1996 e reedições no ponto em que revogada a disciplina da Lei 6.903/1981 acerca da aposentadoria dos classistas. Aplicação da norma no tempo considerada a data do implemento dos requisitos relativos à jubilação.... ()
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703 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: ... ()
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704 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Limitação dos descontos de empréstimo consignado e de cartão de crédito RMC e RCC. Lei 10.820/2003. Medida provisória 1.006/2020. Lei 14.131/2021. Lei 14.431/2022. Descontos que respeitaram os limites previstos em lei à época de cada contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos de empréstimo consignado e de cartão de crédito RMC e RCC ultrapassam o limite legal. III. Razões de decidir 3. Os contratos de empréstimo consignado celebrados antes da Medida Provisória 1.006/2020 e os seus respectivos descontos respeitam o limite de 30% dos rendimentos da autora, conforme a Lei 10.820/2003. 4. Os descontos relativos a contratos firmados após a Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, também não ultrapassam o limite de 35%. 5. As deduções referentes a cartão de crédito RMC e RCC não superam o teto previsto para cada modalidade de cartão, nos termos da Medida Provisória 1.006/2020 e da Lei 14.431/2022. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Medida Provisória 1.006/2020, art. 1º; Lei 14.131/2021; Lei 14.431/2022, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1003341-36.2023.8.26.0123(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.
«No concernente ao termo «a quo para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. ... ()
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706 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 11 de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.
«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... ()
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708 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513-al. CPC, art. 543-C
1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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709 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513-al. CPC, art. 543-C
1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) segundo entendimento do STJ, em casos idênticos a este, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade. «Indica a jurisprudência: se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (REsp. Acórdão/STJ. Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cadeia recursal. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O acórdão regional entendeu que não há como se aplicar a Lei 7.7713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010 aos valores recebidos em 2009. Nesse sentido, a conclusão adotada pelo encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vig or (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Fgts. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164/2001. Adi 2.736/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.164-40/2001, art. 9º, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/1990. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o CPC, art. 26, § 2º, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24), não podendo tal verba, por isso mesmo, ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu consentimento.... ()
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714 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Incidência de juros contratuais pré-fixados e calculados quando da celebração da avença. Possibilidade. Cobrança de juros sobre juros já vencidos. Inexistência. Hipótese. Eventual ocorrência de anatocismo que estaria chancelada pela Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001 e perenizada pelo Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Observância. Alegações genéricas de cobrança de tarifas rechaçada. Recurso não provido na parte conhecida.
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715 - TJSP. Juros. Fixação. Capitalização mensal. Possibilidade, com o advento da Medida Provisória Nº. 1963-17/00, a partir de 31 de março de 2000, sendo o contrato celebrado após a referida data e prevendo a possibilidade da cobrança dos juros capitalizados. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 ainda não proclamada pelo STF, prevalecendo a presunção da constitucionalidade da referida norma, em obediência ao princípio da imperatividade da lei. Recurso parcialmente provido.
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716 - STF. Vencimentos. Reajuste. 47, 94%. Medida Provisória 434/1994. Conversão na Lei 8.880/1994. Direito adquirido inexistência. Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos em 47, 94%, previsto na Lei 8.676/1993, ante as reedições da Medida Provisória 434/1994 e ulterior conversão em lei. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.613, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de fevereiro de 2016.
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717 - TJSP. Contrato. Bancário. Permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, continuando em vigor a Medida Provisória 217036/2001 (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º), inexiste irregularidade no proceder de instituição financeira, firmada a avença após a edição da medida provisória, ajustada expressamente a capitalização. Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido neste aspecto.
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718 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização. Previsão no contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória n, 2.170-36/2001. Apelante trouxe juntamente com a inicial a cópia do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros por desconhecer os termos da contratação. Limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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719 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública devedora. Servidor público. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.
«Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.... ()
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720 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade.
«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... ()
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722 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... ()
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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35).... ()
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724 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35).... ()
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725 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisória 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/03/2002. Representação mensal. Incidência no período de 01.03.02 a 25.06.02. Precedentes do STJ.
«1. Em se tratando de reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, esta Corte perfilha o entendimento no sentido de que, no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do Medida Provisória 43/2002, art. 3º; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Juros de mora. Índice de 0,5% ao mês a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001. Embargos acolhidos.
«1 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o à Lei 9.494/1997, art. 1º-F; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()
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727 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.
«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10º. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Questão não levantada anteriormente. Medida Provisória 1.963-17/2000. Presunção de constitucionalidade. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Revisão. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Indenização. Deslocamento ao serviço. Veículo próprio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. 2. Agravo regimental não provido.»... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incra. Resíduo de 3,17%. Limitação à instituição da gratificação de atividade fundiária. Não cabimento. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Discussão. Inovação recursal.
«1. A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% não se limita à data da instituição da Gratificação de Atividade Fundiária -GAF, porquanto a legislação de regência (Lei 9.651/1998) não operou reestruturação nas carreiras dos servidores do INCRA. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pedido de desaposentação, para recebimento de nova aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, de 10 (dez) anos, tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, adotando-se, nesses casos, como marco inicial, a data da vigência da referida Medida Provisória, no dia 28/06/1997 (STJ, REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe de 13/05/2013). ... ()
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734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade na taxa de juros pactuada e ilegalidade da capitalização de juros. ... ()
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735 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963- 17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170/01, desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o contrato foi celebrado após aquela data sendo a capitalização expressamente pactuada. Recurso nesta parte improvido.
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736 - STJ. Recurso especial. FGTS. Isenção de custas. Lei 9.208/1991, art. 24-A. Não alcançadas as custas adiantadas pelo autor até o limite da sucumbência. Violação da Lei 8.036/1990, art. 29-C. Honorários advocatícios. Caixa econômica federal. Agente operador do FGTS. Aplicação da Medida Provisória. 2.164-41/2001 às ações ajuizadas posteriormente à sua publicação. Precedentes do STJ.
«1. A isenção disposta no Lei 9.208/1995, art. 24-A, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30.9.2013. Representativo de controvérsia. Limitação do pagamento até a edição da Medida Provisória 1.915/1999 reconhecida na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de Agravo Interno apresentado pela UNIÃO sustentando a limitação do pagamento da RAV à edição da Medida Provisória 1.915/99. ... ()
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738 - TST. 3. Ect. Juros de mora. Privilégios da Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.
«Em conformidade com o Decreto-Lei 509/1969, art. 12, recepcionado pela Constituição Federal, devem ser garantidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, o que autoriza a aplicação de juros de mora de 0, 5% ao mês previsto na Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, na forma da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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739 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCERRAMENTO DA CONTA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
1 -As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissões inexistentes. Recurso extraordinário. Aplicação do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC. Posterior aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Efeitos infringentes dos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Hipótese em que, anteriormente, a 6ª Turma do STJ entendera que, em relação aos juros de mora incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, só se aplicaria às ações ajuizadas após a sua vigência. Posteriormente, exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, sendo contra o novo acórdão da Turma opostos Embargos de Declaração. ... ()
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741 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. CSLL. Majoração de alíquota. Medida provisória. Legalidade tributária. Relevância e urgência.
«1 - A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Inexistência de demanda individual. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à Medida Provisória 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.... ()
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743 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Reconhecimento. Nexo e redução da capacidade laborativa presentes. Concessão do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.03). Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária das prestações em atraso. Utilização do igp-di mesmo após janeiro de 2004. Interpretação da Lei 9.711/98, Lei 10.741/03, Lei 10.887/2004 e da Medida Provisória 1.415/96, Medida Provisória 2.022-17/2000 e Medida Provisória 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Custas processuais. Isenção da autarquia. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. 3,17%. Juros de mora. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Recurso a que se dá provimento.
«1. Esta Corte tinha jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. ... ()
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745 - STJ. Consumidor. Contrato. Administradora de cartão de crédito. Capitalização mensal. Juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ.
«Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... ()
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748 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.
«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Possibilidade.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento pelo acórdão de que houve pactuação expressa. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... ()
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