(DOC. VP 165.3124.0007.2900)

TJSP. Juros. Fixação. Capitalização mensal. Possibilidade, com o advento da Medida Provisória Nº. 1963-17/00, a partir de 31 de março de 2000, sendo o contrato celebrado após a referida data e prevendo a possibilidade da cobrança dos juros capitalizados. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 ainda não proclamada pelo STF, prevalecendo a presunção da constitucionalidade da referida norma, em obediência ao princípio da imperatividade da lei. Recurso parcialmente provido.

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