Jurisprudência sobre
medida provisoria
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901 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no no recurso especial. Pensão por morte. Início do processo após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas depois da edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.... ()
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903 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/95. Incidência sobre a rav quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-Básico.
1 - Consoante entendimento deste STJ, a partir do advento da Medida Provisória 831/95, o reajuste de 28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alíquota de 5% sobre a base de cálculo. Limitação imposta pela Medida Provisória 1997-37/2000.
1 - A Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada.... ()
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905 - TJSP. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contrato posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade. Recurso desprovido.
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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inovação das razões recursais. Preclusão consumativa.
«1. Conquanto omisso o acórdão embargado a respeito da alegada limitação temporal do reajuste de 28,86% devido aos militares, em decorrência da reestruturação promovida Medida Provisória 2.131/2000 e reedições, tal questão não foi suscitada no recurso especial, constituindo, pois, verdadeira inovação das razões recursais, não admitida em sede de embargos de declaração. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de revisão contratual. Violação de norma constitucional. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Os efeitos da revelia geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Entendimento consolidado do STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Limitação imposta pela Medida Provisória 1.997-37/2000.
1 - No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225- 45/2001. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF.
1 - A reclamação não é sucedâneo recursal nem tem efeitos similares aos rescisórios, pois destina-se apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incidência do percentual de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Vigência da Medida Provisória 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/98. Agravo regimental parcialmente acolhido, apenas para fixar o termo inicial de incidência do reajuste.
«1. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que não cabe a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável. RAV no período em que vigorava a redação original da Lei 7.711/88, uma vez que a parcela era calculada mensalmente, a partir da arrecadação, sem correlação com outras parcelas que integravam a remuneração dos servidores. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ... ()
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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE 1638.115/CE, julgado em 19/3/2015. ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523/1997 - TERMO INICIAL EM 01/08/1997 - TEMA 313 STF -TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL.
O prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 inicia-se em 01/08/1997, conforme Tema 313, do STF. Tendo sido a ação ajuizada após o decurso de 10 (dez) anos do marco inicial do prazo decadencial, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe.... ()
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915 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. ... ()
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916 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2014. ... ()
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917 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2014. ... ()
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918 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 08/01/2015. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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920 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 195, § 7º.
«I – A verificação, pelo Poder Judiciário, da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Medida provisória 1.561/97. Lei 9.469/97. Sentença publicada em data posterior à edição da MP. Aplicabilidade.
1 - Somente com a edição da Medida Provisória 1.561-6, de 17.01.97, convertida na Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, instituiu-se o reexame necessário das sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas.... ()
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922 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014). ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Cabimento. Cebas. Medida Provisória 466/2008. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado.
«1. O objeto do recurso especial foi, tão somente, a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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924 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.
«OCPC/1973, art. 730 prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Em 28.03.2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-B, alterado pela Medida Provisória 2.180-35, prorrogando, posteriormente, o prazo dessa liminar, a qual ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe sobre a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Com efeito, o recebimento dos embargos à execução no prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema. O teor dessas reclamações, invariavelmente, consigna que a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. O TST, no julgamento do IUJ E-RR - 1102/2003-921-21-00.3, publicado do DJ de 18.10.2013, em consequência, suspendeu os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo na Ação Declaratória. Portanto, possui o ente público devedor 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar/ACidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Provimento negado.
«1. O auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos da Medida Provisória 2.165-36/2001, sendo devido, portanto, aos que se utilizam de «transporte regular rodoviário. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Título judicial transitado em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. Incidência da Lei 11.960/2009. Inviabilidade.
1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública proposta antes da Medida Provisória 2.180-35. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as questões de natureza tributária não podem ser analisadas em sede de ação civil pública, mesmo que a demanda tenha se iniciado antes da vedação expressa introduzida pela Medida Provisória 2.180-35. ... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Agravo regimental desprovido.
«1. É prescindível a homologação judicial do termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, se ausente à época demanda judicial individual entre o servidor e a Administração Pública. ... ()
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931 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. ... ()
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932 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de 6% ao ano. Aplicabilidade imediata a partir da vigência da MP. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/01, e por sua aplicabilidade imediata, inclusive nos processos em curso, quando de sua entrada em vigor. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento ordinário obtido por medida cautelar mediante oferecimento de garantia real. Posterior adesão a novo parcelamento (mp 303/2006). Liberação do gravame. Violação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4º, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal Regional entendeu ser possível a liberação da garantia prestada na presente cautelar, em razão da necessidade de renúncia à demanda para adesão ao novo parcelamento dos débitos ora discutidos, sem se manifestar a respeito da necessidade de aplicação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4, II. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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934 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao mês. 1- A jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores públicos, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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936 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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937 - STJ. Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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938 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo Lei 11.482/007, art. 8º no Lei 6.194/1974, art. 3º. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.
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939 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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940 - TJSP. Juros. Compostos. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.
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941 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Remissão e medida sócio-educativa.
«A remissão concedida pelo «Parquet pode vir a ser acompanhada de medida provisória sócio-educativa pelo Juiz, observado o disposto no Lei 8.069/1990, art. 127 (ECA).... ()
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942 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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943 - STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 07/11/2012. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Execução de título judicial. Fazenda pública. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes Corte especial - rejeição.
«- Consoante reiterados precedentes desta eg. Corte Especial, a Medida Provisória 2180/35, de 24/08/01, não se aplica às execuções que estavam em andamento quando da sua edição. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.
«1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 23/10/2013 (monocrática), ao julgar o Recurso Extraordinário 655.540/RS (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/2013), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada no período de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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949 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/08.
«1. O Tribunal Regional entendeu que «a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/1991, art. 35, e Lei 9.430/1996, art. ... ()
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950 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.
«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ... ()
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