(DOC. VP 194.8590.9001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE [JURNUM=638.115/STF EXI=1]638.115/CE,[/JURNUM] julgado em 19/3/2015. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão

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