(DOC. VP 241.0310.7981.9748)

STJ. Processual civil. Reexame necessário. Medida provisória 1.561/97. Lei 9.469/97. Sentença publicada em data posterior à edição da MP. Aplicabilidade.

1 - Somente com a edição da Medida Provisória 1.561-6, de 17.01.97, convertida na Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, instituiu-se o reexame necessário das sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas. 2 - De acordo com o exarado no voto condutor do acórdão recorrido, a sentença apelada foi proferida em 16.11.95. Dessa forma, agiu bem o julgador de origem, ao concluir ser desnecessária a remessa oficial no presente caso. 3 - Recurso especial não provido.

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