(DOC. VP 241.0260.5517.6547)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alíquota de 5% sobre a base de cálculo. Limitação imposta pela Medida Provisória 1997-37/2000.

1 - A Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que se aplica à espécie, porque proferida a sentença em data posterior à edição do ato normativo. 2 - Questão já decidida no âmbito desta Corte sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso Especial 1.114.407/SP/STJ, de minha relatoria. 3 -

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