(DOC. VP 178.2722.3000.1300)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de 6% ao ano. Aplicabilidade imediata a partir da vigência da MP. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/01, e por sua aplicabilidade imediata, inclusive nos processos em curso, quando de sua entrada em vigor. 2. Agravo regimental não provido.»

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