(DOC. VP 220.2170.1392.6592)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - A agravante deixou de atacar o fundamento principal do acórdão recorrido, referente à preclusão advinda do julgamento do AGTR 67092/AL, em que o Tribunal de origem enfrentou

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