(DOC. VP 196.9734.7003.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. 2 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote