Jurisprudência sobre
medida provisoria
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Inconstitucionalidade. Matéria afeta ao eg. STF.
«1. A matéria atinente à inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º é afeta exclusivamente à suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Inconstitucionalidade. Matéria afeta ao eg. STF.
«1. A matéria atinente à inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º é afeta exclusivamente à suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). ... ()
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853 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência. Incidência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Medida provisória 2.225-45/2001. Precedentes.
1 - «Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994. (art. 10 da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001).... ()
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855 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/97. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Recurso especial provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19/3/2015, em voto vencedor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 01/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). ... ()
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857 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a Medida Provisória 560/1994 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º, concluindo-se, portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito Federal. ... ()
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858 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação da norma da Medida Provisória Impugnada não prejudicada de logo a ação direta, que se suspende, até que o congresso nacional converta ou não em Lei o edito revogatório e, acaso não convertido este, restabeleça ou não a vigência do dispositivo revogado. II. Ação direta de inconstitucionalidade. Não são de exigir-se sucessivos aditamentos da petição inicial, enquanto, em consequência da revogação, posto resolúvel, da norma impugnada de medida provisória, estiver suspenso o processo.
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859 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. ... ()
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860 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Avença de adesão que não implica nulidade de suas cláusulas. Autorização da prática de anatocismo (Medida Provisória 1963-17/2000 e 2170-36/01; Emenda Constitucional 32/01) . Admissibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos celebrados após edição da Medida Provisória 1963-17/2000 desde que pactuada. Hipótese concreta em que não são abusivos juros contratuais, não destoantes de modo substancial da média do mercado. Decisão de procedência da ação de cobrança movida pelo banco mantida. Recurso do correntista não provido.
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861 - STJ. Previdenciário. Contagem recíproca. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Base de cálculo da indenização. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. Juros e multa incabíveis.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º aa Lei 8.212/91, art. 45, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida PROVISÓRIA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.
«1. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. ... ()
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865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Juros compensatórios. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Aplicabilidade às situações posteriores às suas respectivas vigências, até a decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«A 1ª Seção do STJ, na assentada do dia 08/02/2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio «tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13/09/2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano, contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais civis dos extintos territórios federais. Extensão da gratificação de operações especiais. Goe. Termo inicial. Medida Provisória 2.009/1999. Agravo interno da união provido para, em juízo de reconsideração, negar seguimento ao recurso especial dos servidores.
«1. Esta Corte possui orientação de que a Medida Provisória 2.009/1999 assegurou a percepção da Gratificação de Operações Especiais a partir de 1º de dezembro de 1999, vedando pagamentos retroativos. Precedente: AgRg no REsp. 788.456/AC, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 8.2.2010. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gdatfa. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Período entre a edição da Medida Provisória 216, de 23/09/2004 e o Decreto 7.133, de 19/03/2010. Vantagem de natureza geral. Valor de 80 (oitenta) pontos (Medida Provisória 216/2004, art. 31). Vantagem de natureza pro laborem (Decreto 7.133/2010) . Valor devido segundo a disciplina do Lei 10.484/2004, art. 5º.
«1. A GDATFA possui nítida natureza pro laborem, sendo indevida sua incorporação aos proventos dos aposentados e pensionistas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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869 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano.... ()
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870 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários devidos. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) . Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406. Súmula 188/STJ.
«A regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.... ()
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872 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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873 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Pertinência temática. Medida Provisória 1.523/96, art. 3º reeditado com correção de erro material pela Medida Provisória 1.523-1/96. Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados da Justiça Eleitoral.
«Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados na Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incs. II do art. 119 e III do § 1º do CF/88, art. 120. Questão de ordem resolvida no sentido de não reconhecer o vínculo de pertinência temática (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI): o juiz classista temporário, nestas funções, é órgão da magistratura, e não trabalhador da indústria; a defesa de interesses de parcela da magistratura não integra os objetivos institucionais da requerente. ADIn não conhecida.... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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875 - STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). .
«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 07/11/2012. ... ()
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisoria 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.600,00. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando o tempo decorrido na tramitação processual, a complexidade e o valor da causa (R$ 3.078.221,92). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 1% do valor atualizado da execução. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia em análise, limita-se em definir se é possível a comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela simples apresentação dos extratos do SIAPE. ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Improvimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«Esta Corte firmou entendimento uniforme de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Prevenção. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo para a revisão da renda mensal inicial, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 - convertida na Lei 9.528/1997 - tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, ou seja, 28.6.1997. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Medida Provisória 2.170-36. Permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Regimental parcialmente provido.
«I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigência graças ao Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Título executivo judicial fundamentado em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Relativização da coisa julgada. Trânsito em julgado anterior à vigência do parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2180/2001. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante jurisprudência reiterada do STJ, é inaplicável o parágrafo único do CPC, art. 741, nos casos em que a decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. ... ()
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884 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020 CONVERTIDA NA LEI 14.047/2020. CONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO COM MAIS DE 60 ANOS. DETERMINAÇÃO DE NÃO ESCALAÇÃO. COVID-19. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão acerca da incidência de indenização por suposta discriminação sofrida por trabalhador avulso portuário que deixou de ser designado para o trabalho na vigência da Medida Provisória 945/2020 é nova perante esta Corte Superior. Logo, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Embora reconhecida a transcendência da matéria, o recurso de revista não comporta conhecimento, pois a suspensão da escalação, durante o período de vigência da Medida Provisória 945/2020, não ocorreu com vistas a prejudicar o autor em decorrência de sua idade ou sem motivo plausível. 3. Em primeiro lugar, o Órgão Gestor, como não poderia deixar de fazer, apenas cumpriu o comando legal então vigente, o que desde logo afasta o caráter discriminatório da medida. 4. À época em que o recorrente foi afastado das escalas, o país passava por crise sanitária sem precedentes. A rápida disseminação do vírus responsável pela Covid-19, até então com características pouco conhecidas, e o alto índice de mortalidade da doença, principalmente diante da insuficiência de leitos em hospitais, justificava a adoção de medidas excepcionais para a tentativa de controle da pandemia. 5. Assim, ao dispor que os indivíduos com sintomas compatíveis com a Covid-19, em contato com portadores do vírus e os integrantes dos considerados grupos de risco (gestantes e lactantes, idosos - idade igual ou superior a 60 anos, portadores de imunodeficiência, doença respiratória e doença preexistente crônica ou grave) não poderiam ser designados para o trabalho portuário, a Medida Provisória 945/2020 estabeleceu regra razoável com objetivo de proteger a parcela dos trabalhadores tidos pela comunidade científica como mais suscetíveis às complicações decorrentes do vírus. 6. Nesse contexto, ao deixar de escalar o autor, à época com 64 anos, durante a vigência da Medida Provisória 945/2020, o OGMO apenas observou referida medida provisória, resguardando o direito à vida do empregado durante momento crítico da pandemia do Covid-19, conforme garante a CF/88 não só no caput do art. 5º, mas também no art. 230, este tratando especificamente das pessoas idosas. 7. No que se refere à discriminação em decorrência da condição de aposentado do autor a conclusão é semelhante. Conforme o Medida Provisória 945/2020, art. 3º, caput e § 7º, não teriam direito a indenização compensatória pelos impedimentos nas designações aqueles trabalhadores avulsos que estivessem em gozo de benefício previdenciário. 8. Tal limitação é igualmente decorrente da situação extraordinária da pandemia de Covid-19 e não pode ser considerada inconstitucional. 9. O que se extrai do referido regramento é que o poder público buscou, por meio do OGMO, e considerando as limitações financeiras quase universais trazidas pela pandemia, garantir um padrão mínimo necessário à subsistência dos trabalhadores avulsos portuários impossibilitados de trabalhar. 10. Nesse contexto, ainda que o recorrente tenha sofrido redução abrupta em sua renda devido à paralização das designações no porto, permaneceu recebendo proventos de aposentadoria, de modo que sua subsistência estaria, ao menos em tese, garantida. 11. Situação semelhante pode ser observada, inclusive, quanto aos critérios de elegibilidade do auxílio emergencial, benefício igualmente instituído para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 e, da mesma forma, com pagamento vedado àqueles que recebem benefício previdenciário. 12. Conclui-se, assim, que, ao deixar de pagar a indenização, o OGMO não violou os dispositivos indicados pelo autor, mas cumpriu estritamente as determinações da Medida Provisória 945/2020. 13. Afastada a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, não resta demonstrada qualquer discriminação ou tratamento substancialmente desigual contra o trabalhador, seja por não ter sido escalado durante a vigência da Medida Provisória 945/2020, seja por não receber indenização compensatória. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator .
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885 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020 CONVERTIDA NA LEI 14.047/2020. CONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO COM MAIS DE 60 ANOS. DETERMINAÇÃO DE NÃO ESCALAÇÃO. COVID-19. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão acerca da incidência de indenização por suposta discriminação sofrida por trabalhador avulso portuário que deixou de ser designado para o trabalho na vigência da Medida Provisória 945/2020 é nova perante esta Corte Superior. Logo, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Embora reconhecida a transcendência da matéria, o recurso de revista não comporta conhecimento, pois a suspensão da escalação, durante o período de vigência da Medida Provisória 945/2020, não ocorreu com vistas a prejudicar o autor em decorrência de sua idade ou sem motivo plausível. 3. Em primeiro lugar, o Órgão Gestor, como não poderia deixar de fazer, apenas cumpriu o comando legal então vigente, o que desde logo afasta o caráter discriminatório da medida. 4. À época em que o recorrente foi afastado das escalas, o país passava por crise sanitária sem precedentes. A rápida disseminação do vírus responsável pela Covid-19, até então com características pouco conhecidas, e o alto índice de mortalidade da doença, principalmente diante da insuficiência de leitos em hospitais, justificava a adoção de medidas excepcionais para a tentativa de controle da pandemia. 5. Assim, ao dispor que os indivíduos com sintomas compatíveis com a Covid-19, em contato com portadores do vírus e os integrantes dos considerados grupos de risco (gestantes e lactantes, idosos - idade igual ou superior a 60 anos, portadores de imunodeficiência, doença respiratória e doença preexistente crônica ou grave) não poderiam ser designados para o trabalho portuário, a Medida Provisória 945/2020 estabeleceu regra razoável com objetivo de proteger a parcela dos trabalhadores tidos pela comunidade científica como mais suscetíveis às complicações decorrentes do vírus. 6. Nesse contexto, ao deixar de escalar o autor durante a vigência da Medida Provisória 945/2020, o OGMO apenas observou referida medida provisória, resguardando o direito à vida do empregado durante momento crítico da pandemia do Covid-19, conforme garante a CF/88 não só no caput do art. 5º, mas também no art. 230, este tratando especificamente das pessoas idosas. 7. No que se refere à discriminação em decorrência da condição de aposentado do autor a conclusão é semelhante. Conforme o Medida Provisória 945/2020, art. 3º, caput e § 7º, não teriam direito a indenização compensatória pelos impedimentos nas designações aqueles trabalhadores avulsos que estivessem em gozo de benefício previdenciário. 8. Tal limitação é igualmente decorrente da situação extraordinária da pandemia de Covid-19 e não pode ser considerada inconstitucional. 9. O que se extrai do referido regramento é que o poder público buscou, por meio do OGMO, e considerando as limitações financeiras quase universais trazidas pela pandemia, garantir um padrão mínimo necessário à subsistência dos trabalhadores avulsos portuários impossibilitados de trabalhar. 10. Nesse contexto, ainda que o recorrente tenha sofrido redução abrupta em sua renda devido à paralização das designações no porto, permaneceu recebendo proventos de aposentadoria, de modo que sua subsistência estaria, ao menos em tese, garantida. 11. Situação semelhante pode ser observada, inclusive, quanto aos critérios de elegibilidade do auxílio emergencial, benefício igualmente instituído para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 e, da mesma forma, com pagamento vedado àqueles que recebem benefício previdenciário. 12. Conclui-se, assim, que, ao deixar de pagar a indenização, o OGMO não violou os dispositivos indicados pelo autor, mas cumpriu estritamente as determinações da Medida Provisória 945/2020. 13. Afastada a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, não resta demonstrada qualquer discriminação ou tratamento substancialmente desigual contra o trabalhador, seja por não ter sido escalado durante a vigência da Medida Provisória 945/2020, seja por não receber indenização compensatória. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator .
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886 - STJ. Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. ... ()
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887 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.
«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Demanda judicial pendente. Ausência de homologação da avença. Invalidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.169/2001. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público civil e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, na pendência de demanda judicial, deve sofrer homologação em juízo para ser válido, caso realizado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001.... ()
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Erro material. Retificação. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav após o advento da Medida Provisória 831/95. Possibilidade.
«1. Há erro material na decisão agravada, pois fez remissão a acórdão que não foi objeto do especial. ... ()
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891 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8.4.1998 a 4.9.2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Juros de mora. Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 12% ao ano. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do art. 1ª-F da Lei 9.494/97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. No caso em tela, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, em 2000, devem os juros moratórios ser mantidos no percentual fixado pelo Tribunal a quo, qual seja, 12% ao ano.... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Benefício posterior à publicação da Medida Provisória 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994. Não inclusão. Jurisprudência pacificada.
«1. «O STJ possui jurisprudência sedimentada em sentido contrário ao da TNU, na hipótese, compreendendo que o cômputo do décimo terceiro salário no período básico de cálculo para apuração de salário de benefício é possível para os benefícios em que reunidos os requisitos para concessão em data anterior à Lei 8.870/1994. (...) A compreensão fixada pelo STJ merece pequeno reparo, pois a Lei 8.870/1994 é oriunda da Medida Provisória 446/1994 (D.O.U de 10.3.1994), e esta já previa a vedação do cômputo do décimo terceiro salário no cálculo de benefício (redação dada ao § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28), de forma que tal vedação deve ocorrer a partir da publicação da Medida Provisória 446/1994. (Pet 9.598/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29/11/2016). ... ()
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894 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.
«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.... ()
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895 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 12% ao ano. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, o STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225/2001. Renúncia tácita.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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898 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014). ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 33 da Medida Provisoria 2.215-10/2001 e do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 1.022, II, ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33 e ao CCB/2002, art. 884 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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900 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de abril/2010 a setembro/2011. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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