(DOC. VP 162.0774.6013.2000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Prevenção. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo para a revisão da renda mensal inicial, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 - convertida na Lei 9.528/1997 - tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, ou seja, 28.6.1997. 2. Na hipótese em exame, extrai-se da petição inicial que a parte ora agravante é titular de aposentadoria com DIB anterior a 28/06/1997 (fl. 3), tendo sido ajuizada a presente aç

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