(DOC. VP 175.4905.9001.4500)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais civis dos extintos territórios federais. Extensão da gratificação de operações especiais. Goe. Termo inicial. Medida Provisória 2.009/1999. Agravo interno da união provido para, em juízo de reconsideração, negar seguimento ao recurso especial dos servidores.

«1. Esta Corte possui orientação de que a Medida Provisória 2.009/1999 assegurou a percepção da Gratificação de Operações Especiais a partir de 1º de dezembro de 1999, vedando pagamentos retroativos. Precedente: AgRg no REsp. 788.456/AC, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 8.2.2010. 2. Agravo Interno da União provido para, em juízo de reconsideração, negar seguimento ao Recurso Especial dos Servidores, mantendo o acórdão do TRF da 1ª. Região, que reconheceu o direito dos Militares

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