(DOC. VP 168.2903.8001.0700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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