(DOC. VP 241.1081.0728.6874)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Medida provisória 2.225-45/2001. Precedentes.

1 - «Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.» (art. 10 da Medida Provisória 2.225-45, de 4

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