(DOC. VP 167.9325.9000.1000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a Medida Provisória 560/1994 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º, concluindo-se, portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito Federal. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se ne

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