(DOC. VP 241.1011.0691.2758)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Título executivo judicial fundamentado em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Relativização da coisa julgada. Trânsito em julgado anterior à vigência do parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2180/2001. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante jurisprudência reiterada do STJ, é inaplicável o parágrafo único do CPC, art. 741, nos casos em que a decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. 2 - Na espécie a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor do parágrafo único do CPC, art. 741 trazido pela Medida Provisória 2180-35/2001, por isso a coisa julgada não pode ser relativizada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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