(DOC. VP 212.2642.6000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225- 45/2001. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no RE 638.115/CE/STF.

1 - A reclamação não é sucedâneo recursal nem tem efeitos similares aos rescisórios, pois destina-se apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não usurpa a competência do STJ nem desrespeita a autoridade de suas decisões a decisão reclamada que não confronta o entendimento nessa Corte firmado. 3 - Inexiste desrespeito à autoridade da decisão do STJ acolhedora do comando contido no RE 638.115/CE/ST

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