(DOC. VP 103.1674.7193.3700)

STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Remissão e medida sócio-educativa.

«A remissão concedida pelo «Parquet» pode vir a ser acompanhada de medida provisória sócio-educativa pelo Juiz, observado o disposto no Lei 8.069/1990, art. 127 (ECA).»

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