(DOC. VP 194.9122.7002.4500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. CSLL. Majoração de alíquota. Medida provisória. Legalidade tributária. Relevância e urgência.

«1 - A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12,

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