(DOC. VP 166.4515.2000.8600)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização. Previsão no contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória n, 2.170-36/2001. Apelante trouxe juntamente com a inicial a cópia do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros por desconhecer os termos da contratação. Limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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