(DOC. VP 147.6762.4002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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