Jurisprudência sobre
medida provisoria
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451 - STF. Contribuição social. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.526/1996. Conversão parcial. Lei 9.528/1997. Cláusula de convalidação.
«Ocorrida conversão parcial de medida provisória e presente, fazendo as vezes de decreto legislativo, cláusula de convalidação dos atos praticados, improcede a alegação de perda retroativa de eficácia de normas ao final superadas.... ()
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452 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 32/2001, art. 1º, na parte em que acrescentou o § 11 ao CF/88, art. 62, bem como de sua referência no § 3º do mesmo dispositivo, além do Decreto-lei 3365/1941, Medida Provisória 2183-56/2001, art. 15-B, com a redação. Arguição formulada ao fundamento de violação da cláusula pétrea da separação dos poderes e indevida «perenização das medidas provisórias, com afronta do CF/88, art. 60, § 4º, III. Mecanismo excepcional que, no entanto, preserva a tripartição dos poderes, aplicável somente em caso de conservação dos efeitos jurídicos de medida provisória, por ato tácito do Legislativo, competente para a análise da conveniência e oportunidade na edição de leis e atos normativos. Indenizações pagas pelo Poder Público em desapropriações que devem, sempre, submeter-se a decisão judicial (CF/88, art. 100), segundo a inclusão orçamentária e a não-preterição da ordem cronológica dos precatórios. Conveniência e oportunidade da edição da Medida Provisória evidenciadas pelas despesas públicas com desapropriações, com o que se harmoniza a regra do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Arguição improcedente.
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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Equiparação salarial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. 1º-F da Lei 9.494/1997. Fixação em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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454 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento). Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 9 e Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Adiantamento de pccs. Base de cálculo. Vedação legal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada, com esteio na jurisprudência desta Casa, consignou «que a limitação prevista nos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9 e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 deve incidir quando do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), podendo, inclusive, ser alegada nos embargos à execução, sem que isto implique violação da coisa julgada".... ()
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455 - TST. Recurso de revista. Transcendência. Regulamento. Necessidade. Medida Provisória 2.226/2001. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896-A.
«... Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí porque não se há de falar na sua análise, como pressuposto de conhecimento do recurso de revista. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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456 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação às ações instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001.
«Decisão agravada fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no Lei 8.036/1990, art. 29-C nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. ... ()
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457 - STF. Reconhecimento, em juízo de delibação, da legitimidade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001.
«- Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica. ... ()
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458 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.699-41/1998 convertida na Lei 10.522/2002. Falta de aditamento. Prejudicialidade.
«Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em consequência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.... ()
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459 - STF. Seguridade social. 1 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2 - Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores. 3 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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460 - STF. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida provisória 242/2005, pela qual alterada a Lei 8.213/1991 (planos de benefícios da previdência social). Rejeição da medida provisória no senado. Arguição ajuizada após a rejeição. Inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.
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461 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação de anatocismo. Avença firmada após a data de publicação da Medida Provisória 1963/17, renovada pela Medida Provisória 2170/36, em vigência em razão do emenda constitucional 32/2000, art. 2º. Admissibilidade da capitalização em período inferior a um ano. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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462 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.698. Questão de ordem. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado. A falta do necessário aditamento à inicial, ante a reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto da ação direta, na forma da jurisprudência do STF. Não-conhecimento.
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463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.698. Questão de ordem. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado. A falta do necessário aditamento à inicial, ante a reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto da ação direta, na forma da jurisprudência do STF. Não-conhecimento.
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464 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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467 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) . Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.
«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 20/6/2003 -, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, salientando que, até a edição da Emenda Constitucional 32/2001, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação do percentual de juros é tema de direito material, e não de direito processual. Assim, a partir da publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu dispositivo à Lei 9.494/97, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, visto que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F erige-se em norma de ordem pública, de caráter cogente. Fixadas tais premissas, tem a egrégia SDI-I desta Corte superior consagrado entendimento no sentido de que a imposição à Fazenda Pública de juros da mora de 1% após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001 viola o CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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468 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros. Compensatórios. Medida Provisória 1577/97. Recurso especial. Seguimento obstado. Agravo regimental. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
«A Medida Provisória 1577/1997 somente tem aplicação nas hipóteses em que a imissão da posse ocorreu após a sua entrada em vigor. ... ()
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469 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano.... ()
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470 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Edição de Medida Provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, I, e 62, caput, da CF/88. Precedentes. Ação julgada procedente.
«É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial de Gliceria Cortes de Olegario e outros, segundo a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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472 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade ante a previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Tabela Price. Legalidade. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. 28,86%. A Medida Provisoria 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, não pode ser considerada como reestruturadora da carreira de policial rodoviário federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. Agravos internos da união e dos servidores aos quais se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 28,86% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Medida Provisória 212/2004, não podendo prevalecer após a edição dessa legislação, não obstante a ausência de previsão de tal compensação no título judicial exequendo. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543-B, o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543-B, o RE Acórdão/STF, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.
«I. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada, relativa ao reajuste de vencimentos/proventos de 3,17%, está limitada à data da reorganização efetivada (Medida Provisória 2.225/2001, art. 10). ... ()
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480 - STJ. Ação monitória. Juros. Usura. Prova. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/2001. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um sua defesa, inclusive a prática de usura por parte do autor. Nesse ponto, prevalece o disposto na Medida Provisória 2.172, de 28/06/2001, que inverteu o ônus da prova.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Pretensão de período fora da vigência da Medida Provisória 831/95, até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido, após o julgamento do Tema 892/STJ, entendeu que o reajuste de 28,86% deve incidir diretamente sobre a GEFA, período de vigência da MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995, até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente período/01/1995 a julho de 1999. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Licença prêmio. Período aquisitivo completado após a vigência da Medida Provisória 1.522/96. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, não faz jus à licença-prêmio por assiduidade o servidor que tenha completado o período aquisitivo após a vigência da Medida Provisória 1.522/96. ... ()
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483 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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484 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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485 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano - ressalva da óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015.... ()
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486 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Precedente: recurso extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015, ressalva da óptica pessoal.... ()
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487 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Precedente: Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015, ressalva da óptica pessoal.... ()
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488 - STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.
«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. o STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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491 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/06/2021. ... ()
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492 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da Emenda Constitucional 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«O art. 29-«C é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... ()
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493 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Medida provisória 2.225-45/2001. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% tenha transitado em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada. Precedentes.... ()
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494 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.
«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pedido de desaposentação, para recebimento de nova aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, de 10 (dez) anos, tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, adotando-se, nesses casos, como marco inicial, a data da vigência da referida Medida Provisória, no dia 28/06/1997 (STJ, REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe de 13/05/2013). ... ()
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496 - STF. Mandado de segurança preventivo. 2. Ato futuro do Presidente do Tribunal de Contas da União. Determinação do pagamento das parcelas referentes aos quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. 3. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e 63, I. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 4. Impetração julgada prejudicada, com reconhecimento de inconstitucionalidade. Acórdão 2.248/2005 do TCU.
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497 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Inocorrência (precedentes).
1 - Conforme precedentes desta Corte, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.523, de 27/6/1997 e reedições, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, alterada pela Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios concedidos antes da sua vigência.... ()
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498 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Inocorrência (precedentes).
1 - Conforme precedentes desta Corte, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.523, de 27/6/1997 e reedições, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, alterada pela Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios concedidos antes da sua vigência.... ()
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499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.
«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Recurso especial. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no, I, da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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