(DOC. VP 241.0301.1168.5992)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Medida provisória 2.225-45/2001. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento deste STJ de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% tenha transitado em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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