(DOC. VP 241.1081.0942.9822)

STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Inocorrência (precedentes).

1 - Conforme precedentes desta Corte, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.523, de 27/6/1997 e reedições, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, alterada pela Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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