Jurisprudência sobre
medida provisoria
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação
1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que proveu Recurso Especial para, reformando o aresto proferido na origem, aplicar o entendimento insculpido no RE Acórdão/STF. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/1998. Limitação. Junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para revisão de regra técnica de julgamento. Impossibilidade.
1 - Não cabem Embargos de Divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do Recurso Especial, como na hipótese em que o acórdão obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997.decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997 (AgRg no REsp 1.310.825/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2013). ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543, o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Ex-ferroviário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 2.180- 35/01. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou a incidência daLei 9.494/1997, art. 1º-F somente a partir da sucessão da RFFSA pela União, o que ocorreu em 22/1/2007, com a entrada em vigor da Medida Provisória 353/2007. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório instituído pela Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Retroatividade.
1 - A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Aposentadoria concedida na vigência da Medida Provisória 1.596/97. Súmula 507/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. ... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - TJRJ. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Mera detenção do ocupante do imóvel. Medida Provisória 2.220/2001.
«Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão de uso para fins de moradia (Medida Provisória 2.220). Ausência de posse em sentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação do ocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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419 - STJ. Embargos à execução. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sentença transitada em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, criou nova hipótese de embargos à execução, ao autorizar a sua propositura quando a decisão exeqüenda tenha-se fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (precedente: REsp 833.769/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.2006).... ()
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420 - STF. Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/1994 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.
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421 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo servidor público procurador da fazenda nacional nova sistemática de remuneração Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2001 entrada em vigor na data da publicação retroatividade prevista apenas na Lei 10.549/2001, art. 3º quanto ao vencimento básico apelação parcialmente provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543, o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.
1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais questões não prequestionadas. Ofensa a Lei 8.880/1994, art. 28, a Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º, ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º, e ao CCB/2002, art. 405 do Código Civil vigente. Questões não prequestionadas.
1 - A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é interna, isto é, entre enunciados de uma mesma decisão. Os Aclaratórios não são cabíveis para corrigir eventual error in judicando. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Extensão. Medida Provisória 2.048/2000 e Medida Provisória 2.229-43. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade dos arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados, bem como da interpretação do art. 40, § 8º, da CF/1988. Competência do STF. Inadequação da via eleita.
«1. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2048/2000 e da Medida Provisória 2.229/1943 em face do art. 40, § 8º, CF/1988). Os artigos infraconstitucionais eventualmente mencionados no aresto de origem foram interpretados à luz da Constituição Federal, retirando do STJ a competência para apreciá-los e atribuindo-a ao STF. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Reajuste decorrente do percentual de 3,17%. CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º; e aos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Precedentes/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Fábio Alexandre Sella contra a UNIÃO, em que pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas, reconhecidas administrativamente e não pagas, relativas à incorporação de quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 3. A Corte de origem assentou a compreensão de que «[...] deve ser reformada a sentença proferida, com a procedência do pedido, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos no que se refere ao período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos reconhecidos administrativamente". 4. Esse entendimento contraria a orientação, predominante no STJ, segundo a qual, «ainda que possa ser mantida a percepção de parcela de quintos - reconhecida e paga Documento eletrônico VDA43585211 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 24/09/2024 15:34:10Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: c5bd566a-db76-41fc-9997-cdc80786f59c administrativamente -, até futuro reajuste que a absorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além da parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes (STJ, EDcl no AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/05/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2017. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023.)... ()
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428 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravos internos no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários em sede de liquidação. Agravos internos da união e do município desprovidos.
1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção de militar integrante do quadro de taifeiros da aeronáutica. Benefícios da Lei 1.128/2009 cumulados ao recebimento de remuneração referente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisoria 2.215- 10 de 31/8/2001. Deferimento administrativo. Revisão posterior. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal à luz do princípio da segurança jurídica. Fundamento inatacado.
1 - Como confessado pela UNIÃO em sua contestação, em 2010, o autor, ora agravado, obteve administrativamente a concessão de sua reforma militar na graduação de Suboficial, com os proventos baseados no posto de Segundo-Tenente, tendo referido ato sido posteriormente revisto pela Administração. ... ()
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430 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 135/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão da renda mensal inicial. Benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-9/1997. Incidência do instituto da decadência. Entendimento consolidado no STF. RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo decenal em 01/08/1997. Revisão da renda mensal inicial, mediante aplicação do IRSM/94 sobre os salários-de-contribuição. Peculiaridade. Renúncia à decadência com advento da Lei 10.999/2004. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Data da entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Ação ajuizada dentro do prazo decenal. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese jurídica fixada: - É devida a incidência da decadência decenal, prevista na Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial da União, sob a alegação de que, em sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados em 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte que concluiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, teria aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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433 - STJ. Alienação fiduciária. Juros moratórios. Capitalização. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (Medida Provisória 1.963-17/2000). Lei especial. Preponderância. Regularidade dos encargos fixados para o período de adimplência, «in casu.
«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. O atual posicionamento da e. 2ª Seção considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos para o período da normalidade contratual, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS). Porém, na espécie, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, não havendo motivo para considerar a mora descaracterizada.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conflito entre Lei complementar e medida provisória. Matéria constitucional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para solucionar conflito entre lei complementar e medida provisória. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Financiamento bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000. Excesso de execução.
«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Medida Provisória 1.915/2001. Reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal, prevista na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Precedentes.
«1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Comprovação da agiotagem. Insuficiência da prova testemunhal. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do
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438 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Art. 6º, V e VIII, do CDC.Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-Stf.Capitalização mensal dos juros. Incidência. Medida provisória 1.963-17/2000. Contrato posterior.Constitucionalidade da medida provisória. Matéria incabível em sede de recurso especial. Desprovimento.
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439 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Recurso Extraordinário 592.377/ RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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440 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Recurso Extraordinário 592.377/ RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória.
1 - A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35).... ()
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443 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Re Acórdão/STF rg. Juízo de retratação. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Realinhamento ao precedente obrigatório da suprema corte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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445 - TRT3. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros moratórios. Período contratual que abrange o período anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008
«O regramento contido na Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, somente se aplica às parcelas salariais reconhecidas em sentença condenatória que abarquem o período posterior a 05/03/2009, data de início de vigência da referida medida provisória. A inovação legislativa nessa matéria aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.... ()
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446 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.
«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.
«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agiotagem. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.
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449 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26.
«Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho. As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas. O art. 62, § 1º, I, «b, da CF veda, expressamente, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se dissonante da orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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