(DOC. VP 210.8170.4134.4495)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3 - A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a reprimenda prescrita pelo art. 538, parágrafo ún

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