(DOC. VP 241.1040.9387.1557)

STJ. Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.

1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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