(DOC. VP 196.6103.7002.2200)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Medida Provisória 1.915/2001. Reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal, prevista na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Precedentes.

«1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No tocante ao percentual de 3,17%, os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, não podem sofrer limitação temporal em seu

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