Jurisprudência sobre
medida provisoria
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251 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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253 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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254 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.
«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... ()
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257 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963-17/2000 art. 5º. Aplicabilidade.
«Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o STF.... ()
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258 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.
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259 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Medida Provisória 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Medida Provisória Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.
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260 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Benefício fiscal previsto pelo art. 5º da Medida Provisoria 1.939/00 e sucessivas reedições, convertida na Lei 10.182/01. Extensão à indústria de reposição de peças automotivas. Violação do princípio da isonomia. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - A matéria relativa à possibilidade de estender ao mercado de reposição de peças o benefício da redução da alíquota de imposto de importação concedido pela Lei 10.182/2001 foi decidida na instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional. ... ()
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261 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... ()
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262 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... ()
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263 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contratos de empréstimo. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido nesta parte.
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264 - STJ. Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Contrato bancário anterior à 31/03/2000. Impossibilidade. Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º.
«É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36), desde que pactuada. (...) Em harmonia com a jurisprudência do STJ, a decisão agravada posicionou-se no sentido de que apenas nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, atualmente reedita sob o 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp. 603.643/PÁDUA, REsp 629.487/GONÇALVES). Vê-se à fl. 187 que o contrato foi celebrado em 13.12.2001, data posterior à publicação da MP. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Indícios de agiotagem. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ônus da prova. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, tampouco concernente ao ônus da prova da regularidade da dívida, revela-se inadmissível o processamento do recurso especial, tendo em vista a falta de prequestionamento. ... ()
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266 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.... ()
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267 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Depósito judicial convertido em renda. Pretensão de levantamento dos valores de juros de mora e multa. Infringência ao art. 11, §§ 1º, I e II, e 4º, da Medida Provisoria 38/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição renúncia. Medida Provisória 1.704/98.prescrição quinquenal. Marco temporal. Medida Provisória 2.218/00. Questão local. Súmula 280/STF.
«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração de decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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269 - STF. Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuições. Alíquotas progressivas. Medida Provisória 560/94. Constitucionalidade. CF/88, art. 195, § 6º.
«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... ()
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270 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C (introduzido pela Medida Provisoria 2.164-41/2001). Entendimento pacificado pelo STF naADI Acórdão/STF e no re 581.160. Juízo de retratação que se mostra apropriado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B.
«1 - No julgamento de mérito do RE 581.160, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, a Suprema Corte aplicou o entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, onde restou consignada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º, especialmente na parte que introduzia na lei 8.036/1990, art. 29-C. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. ... ()
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273 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-31/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.
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274 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria por idade concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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275 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a doença que eclodiu antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Sentença transitada em julgado antes da vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Embargos de declaração da funasa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Revisão. Termo inicial do prazo decadencial. Vigência da Medida Provisória (28.6.1997). Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. É inviável a assertiva de ofensa a artigos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial. ... ()
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278 - STJ. Previdenciário. Alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do art. 463 CPC/73. Ausência de correlação jurídica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão provido.
I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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279 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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280 - STJ. processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisoria 1.523-9/1997. Termo a quo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Pressupostos não configurados. Tema 966/STJ pacificado. Perda do objetivo.
1 - O embargante requereu a suspensão do processo, em 22.2.2017, e reiterou em 3.7.2017, para aguardar o julgamento definitivo do Tema 966/STJ, sendo atendido pela decisão de fls. 441, e/STJ. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b.
«Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Medida Provisória 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.... ()
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282 - STF. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º
«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav. Medida Provisória 831/95. Possibilidade.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por reforma agrária. Juros compensatórios. Imissão na posse anterior à Medida Provisória 1.577/97.
1 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 12% ao ano até a publicação da referida MP. Será de 6% ao ano entre a data da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.09.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF.... ()
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286 - STJ. Tributário. Processual. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Requisitos para concessão dos benefícios previstos na Medida Provisoria 66/2002. Conversão dos depósitos em renda da União. Limitação. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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287 - STF. Medida cautelar. Urgência. Avaliação subjetiva.
«A jurisprudência do STF tem considerado da competência da Presidência da República e do Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da Medida Provisória. É de se excetuar, apenas, a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não há evidência objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da Medida Provisória incontestável.... ()
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288 - TJSP. Recurso Inominado. Funcionário aposentado da extinta Fepasa. Revisão de Aposentadoria. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), previsto em acordo coletivo de trabalho. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito Ementa: Recurso Inominado. Funcionário aposentado da extinta Fepasa. Revisão de Aposentadoria. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), previsto em acordo coletivo de trabalho. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito adquirido. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido.
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289 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Perda de objeto.
«Havendo caducado, pela passagem do prazo peremptório de vigência, o ato normativo atacado - a medida provisória - descabe o seguimento da ação.... ()
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290 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a acidente do trabalho ocorrido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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291 - STF. Contribuição social. Anterioridade. Medida provisória convertida em lei. CF/88, art. 61.
«Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do Carta, art. 62 Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6º do CF/88, art. 195, também. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória.... ()
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292 - STF. Decadência. Prazo. Medida provisória.
«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... ()
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293 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º e Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, ambos. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.
«Perda de objeto da ação direta em relação ao Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, caput e parágrafos, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. ... ()
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294 - STJ. Locação. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
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295 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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296 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Percentual de juros. Alegação de preclusão. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Medida Provisória 1.962-26. Renúncia tácita. Ausência de impugnação (en. 283/STF). Recursos improvidos.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... ()
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297 - STJ. Servidor público. Limitação do reajuste de 3,17% à vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«2. Tendo a reestruturação da carreira ocorrido pela Medida Provisória 2.048/00, portanto antes do advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, deve o reajuste ser limitado à data de vigência desta legislação, ante a impossibilidade de se dar efeito retroativo a ela. ... ()
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298 - TST. Execução trabalhista. Embargos à execução. Intempestividade. Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1984/2000 e 2180-35/2001. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.
«O Plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo TST-RR- 70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, nos termos da prerrogativa conferida pelos CF/88, art. 97 e CPC/1973, art. 481. Recurso de revista não conhecido.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Arguição infundada. Ausência de interesse na reforma da decisão. Multa.
1 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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300 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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